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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov,br
PROJETO DE LEI Nº. 87/2012
Súmula:-
A CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
L E I
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
Art. 1° - O parágrafo Único da Lei nº. 6/2010, de 30.de janeiro de 2010, passa a vigorar com _-;
a seguinte redação:-
"Parágrafo Único:- O imóvel que se trata este artigo é constituído pelo Lote 80-
E/80-FIREM-l IA, Gleba Nova Ukrania, com área de 7.02~,5.Q m1
.(sete mil.e vinte
e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), de propriedade do Município
de Apucarana. "
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposições-da-êei
2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e,'t contrário, entrando esta\Lei em vigor na data de
sua publicação.
em 10 dejmaio de 2012.
f
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nº. 87/2012, através do qual estamos propondo alterações do parágrafo único,
do Art. 1° da Lei nº. 6/2010, de 30 de janeiro de 2010, que trata do sistema de incentivos
previstos na Lei nº 09/02, de 25/03/02, à Empresa Tinturaria Stratus Ltda.
Faz-se necessária esta alteração pra atender necessidade de outra empresa. A área
de 14.625,00 m
2 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), que tinha sido
disponibilizada para a empresa Tinturaria Stratus Ltda., foi subdividida em dois lotes, ficando
para esta empresa um lote correspondente a 7.029,50 m2 (sete mil e vinte e nove metros e
cinquenta decímetros quadrados).
Em razão da alteração de área para menor, a empresa está apresentando outro préprojeto arquitetônico a ser executado, observando que é sobre a área útil de 5.829,64 m2
(cinco mil oitocentos e vinte e nove metros e sessenta e quatro decímetros quadrados),
(salvaguardando a parte ambiental) que estabeleceram a taxa de ocupação de 26,67%.
Solicitamos assim, a compreensão
entendam esta situação e autorizem a alteraçãó que está sendo proposta.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161
e Vereadoras, que
aio de 2012.
,[CR.ÓQUI
1 ~NTAÇÃO - CROQUI INDUSTRIAL.
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA PARA FINS COMERCIAIS.
LOTE 80-E/80-F/ REM-1/A - QUADRA 4 - GLEBA NOVA UCRANIA-APUCARANA- PR.
PROPR.:
TINTURARIA STRATUS LTDA EPP.
ÁREAS:
TERRENO
ÃREA DE PRESERVAÇÃO
ÃREA UTIL
A CONSTRUIR:
TAXA DE OCUPAÇÃO:
INDICE OE APROVEITAMENTO:
7.029.SOmª
1.199.88m1
5.829.64m1
28,67ll:
0.2157 IIAUTOR PAo.1. SIMONE DE OUYElRA
CM'A -PR 107975/0
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
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CROOUI BARRACÃO
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CRISTIANO KUSMAUL
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LOTE 80-E/80-F/ REM-1/A
ÁREA: 7.029,50 m'
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LEI Nº 006/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à alienação de imóvel que especifica a
Empresa TINTURARIA STRATUS
L TDA., a conceder os incentivos previstos
na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e
revoga a Lei nº 158/2007, de 20/09/2007 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
TINTURARIA STRATUS LTDA., - C.N.P.J. Nº 11.294.602/0001-15, na conformidade
da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 80-E/80-F/-1, da Gleba
Nova Ucrânia, com área de 14.625,00 n2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados) de propriedade do Município de Apucarana.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de
25/03/2002.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 158/2007, de 29/04/2007, em face de que a Empresa
LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., ter se manifestado pela
impossibilidade de utilizar aquela área no prazo estabelecido na Lei nº 009/2002, de
25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de janeiro de 201 O.
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICPAL
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