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materia nº 87/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 06/2010, DE 30/01/2010, QUE TRATA DO SISTEMA DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, À EMPRESA TINTURARIA STRATUS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8009

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 80/2012.
2012-05-17 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-14 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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< - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800- 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov,br 
PROJETO DE LEI Nº. 87/2012 
Súmula:- 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SEGUINTE:- 
L E I 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
Art. 1° - O parágrafo Único da Lei nº. 6/2010, de 30.de janeiro de 2010, passa a vigorar com _-; 
a seguinte redação:- 
"Parágrafo Único:- O imóvel que se trata este artigo é constituído pelo Lote 80- 
E/80-FIREM-l IA, Gleba Nova Ukrania, com área de 7.02~,5.Q m1
.(sete mil.e vinte 
e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), de propriedade do Município 
de Apucarana. " 
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposições-da-êei 
2010. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições e,'t contrário, entrando esta\Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
em 10 dejmaio de 2012. 
f 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso 
Projeto de Lei nº. 87/2012, através do qual estamos propondo alterações do parágrafo único, 
do Art. 1° da Lei nº. 6/2010, de 30 de janeiro de 2010, que trata do sistema de incentivos 
previstos na Lei nº 09/02, de 25/03/02, à Empresa Tinturaria Stratus Ltda. 
Faz-se necessária esta alteração pra atender necessidade de outra empresa. A área 
de 14.625,00 m
2 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), que tinha sido 
disponibilizada para a empresa Tinturaria Stratus Ltda., foi subdividida em dois lotes, ficando 
para esta empresa um lote correspondente a 7.029,50 m2 (sete mil e vinte e nove metros e 
cinquenta decímetros quadrados). 
Em razão da alteração de área para menor, a empresa está apresentando outro pré￾projeto arquitetônico a ser executado, observando que é sobre a área útil de 5.829,64 m2 
(cinco mil oitocentos e vinte e nove metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), 
(salvaguardando a parte ambiental) que estabeleceram a taxa de ocupação de 26,67%. 
Solicitamos assim, a compreensão 
entendam esta situação e autorizem a alteraçãó que está sendo proposta. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
e Vereadoras, que 
aio de 2012. 
,[CR.ÓQUI 
1 ~NTAÇÃO - CROQUI INDUSTRIAL. 
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA PARA FINS COMERCIAIS. 
LOTE 80-E/80-F/ REM-1/A - QUADRA 4 - GLEBA NOVA UCRANIA-APUCARANA- PR. 
PROPR.: 
TINTURARIA STRATUS LTDA EPP. 
ÁREAS: 
TERRENO 
ÃREA DE PRESERVAÇÃO 
ÃREA UTIL 
A CONSTRUIR: 
TAXA DE OCUPAÇÃO: 
INDICE OE APROVEITAMENTO: 
7.029.SOmª 
1.199.88m1 
5.829.64m1 
28,67ll: 
0.2157 IIAUTOR PAo.1. SIMONE DE OUYElRA 
CM'A -PR 107975/0 
• 
- -···--------- -~-·-··-··-~- ------ 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE 
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PHÔPÁ. 
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CROOUI BARRACÃO 
ESCAlA/1200 
CRISTIANO KUSMAUL 
• 
LOTE 80-E/80-F/ REM-1/A 
ÁREA: 7.029,50 m' 
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... ., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 006/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à alienação de imóvel que especifica a 
Empresa TINTURARIA STRATUS 
L TDA., a conceder os incentivos previstos 
na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e 
revoga a Lei nº 158/2007, de 20/09/2007 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
TINTURARIA STRATUS LTDA., - C.N.P.J. Nº 11.294.602/0001-15, na conformidade 
da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 80-E/80-F/-1, da Gleba 
Nova Ucrânia, com área de 14.625,00 n2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros 
quadrados) de propriedade do Município de Apucarana. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 158/2007, de 29/04/2007, em face de que a Empresa 
LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., ter se manifestado pela 
impossibilidade de utilizar aquela área no prazo estabelecido na Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de janeiro de 201 O. 
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICPAL 
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Vida Sim - Drogas Não 

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