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Prefeitura do Município de Apucaran~
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Centro avico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP ~ O -
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 8512012
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separadores de Materiai~
.' Recicláveisde Apucarana,conformeespecifica,e ..
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dá outrasprovidências.'''-''
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO,
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.IO, Fica o Executivo Municipal, por intennédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
autorizado a conceder Contribuição à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - CNPJ
0°,06.017.304lO001-48,no vaIor de até RS 3.620,00 (tIês mil seiscentos e vinte reais),
visando complementar o pagamento da manutenção das atividades da cooperativa,
confonne decisãodo ConselhoMunicipalde Meio Ambiente de Apucarana.
Art.20, As ~sas decorrentes da execução desta Lei, correnilo por conta de dotações próprias
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e
Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal n°. 265/2011, de 20 de
dezembro de 2011).
Art. 3". A coeAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores
de MateriaisRecicláveisde Apucarana, beneficiáriada Contribuição de que trata esta
Lei, deverá prestar contas em com o que dispõe a Resolução nO.
2812011,de 06 de outubro Normativa n°. 61/2011, de 01 de
dezembrode 2011, do Trib do Paraná.
Art. 4°. Revogam-se as ~i Lei em vigor na data de sua
publicação.
VidaSim-DrogasNoo
Denúncias ou Sugestões para s Segursnçs Pública
Ligue para 0800-643-1161
~ .--------
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produçao de Catadores e Separadores
de Materiais Recicláveis de Apucarana solicita liberação de recursos, no valor de até R$ 3.620,00
(três mil seiscentos e vinte reais).
É oportuno salientar a importância que têm os trabalhos realizados pelas cooperativas
recicladoras, em particular o da COCAP, uma instituição organ;7"lIa que disponibiliza novas
oportunidades em inúmeros aspectos sociais aos seus associados e colaboradores.
Faz-se necessário o poder público viabilizar recursos, pois sempre respondeu às
necessidades da Cooperativa e considerando que muitas famfiias dependem do trabalho ali
realizado,solicitamosmais uma vez este apoio financeiro.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e Vereadoras,
para concretizarmos esta contribuição.
Mllllicip de Apuca maio de 2012.
Vi<!aSIm-DrogasNIiID
Denúncias ou SUjf98tÕe8 para B Sel{ursnça Públics
Ligue para 08f)()-643-1161
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