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materia nº 95/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AME, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 85/2012
2012-05-17 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-15 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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.' \
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira ~sa n° 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br .
PROJETO DE LEI N" 09512012
Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Ed'Jcação - AME,a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) COMJlme especifica e dá outIas
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE:-
Súmula:-
L E I
Art. 18 - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Educação - AME, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Ofçameuto vigente (Lei Municipal n°
26512011,de 20 de dezembro de 2011, como especifica:-
12-A uiaM" deEduea o
12.01 Au uia M de Edu
12.361.0072.2.088.00e elas AtMII--Ies do Ensino Fuadameatal
Fonte de Reeanos: 01104- 25% Demais1m VmeuJi.dosi Edu Búiea
4.6.90.71.00 Princi da DividaContratual ......................................
TOTAL.". I _ ._.i.."'11
50.000,00
'. 50.000.00
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos tennos do artigo 43 §
1°m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
12-A uiaM" deEduea
12.01-A . M de
12.361.0072.2.017.000 - TnD8 rte
Fonte de Reeanos: 01104 25%
694 3.3.90.33.00 P e
TOTAL.
o
ineulados à Edu Básica
com ................................. 50.000,00
.- 50.000,00
Art.3"-
data de sua publicação.
-se as disposições em
.
'0, entnmdo esta Lei em vigor na
VioloSim - ~ NIiD!
DenÚll<ia8...~ pata fJSepmnça Príblú;a
Lipe pata 0800-643-1161
-- -----..-- --------- ----
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico bsé de Oliveira R3sa nO 25 - CfP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
o DE MOTIV
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras VereadonIs:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
eJl(".mn;nhando incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos um Crédito Adicioual Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
AnJiJj""silo proVP.l1;-P.$do caorelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos
termos do artigo 43 § 10m da Lei 4.320164de 17/03/1964.
Esta alteração far-se-á visando à suplem"'\tH~ orçamentária para cobertura
das despesas necessárias para manutenção das atividades educacionais vinculadas à Autarquia
Municipal de Educação -AME, objetivando o ,yuste necessário para a fiel execução orçamentária do
exercício de 2012, com o cumprimento dos objetivos e metas nec('Ssários na aplicação de políticas
voltadas ao desenvolvimento da ed1~ de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa' o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
(
V'uIa Sim - Dros<u Não!
DonIÚlcialou,"6 '.." p""''' ~
PUblú:a
L~ P"'" 0IJ00.643..1l61
~.-_._--
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