Prefeitura do Município de Apucaranô
Centro Clvico ..bsé de Oliveira Ibsa n° 25 - C8
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.'.~.
PROJETO DE LEI N.094/12 .
Súmala:- Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no
Município de Apucarana e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA., ESTADO 00
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICiPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
,
'
L E I
Art. 1°. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e que deverá ser emitida
por ocasião da prestaçãode serviço.
§ ... Caberá ao regulamento:
I -disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os con1ribuintessujeitos à
sua utilízaçAo,por atividade e por fiUxade receita bruta ou estortura operacional;
II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de
serviços;
li - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e
N -disciplinar a utilízaçAo do Recibo Provisório de Serviços - RPS.
§ 2°. O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito à
multa de IOO"A.(cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada operação
sem o referido documentofiscal.
§3°. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de
recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial,
observadosos procedimentosregulamentares.
§ 4.. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de
NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada
por Notificação de Lançamento ou Auto de InftaçiIo e Intimação,
observadosos procedimentosregulamentares.
§ 5". A NFS-e não precisa ser declarada na Declaraçio Mensal de Serviços - DMS, nem
registradano Livro de Registro e Apuração do ISSQN.
§ 6°. Os limites estabelecidos DOparágrafo 2° serão aplicados por auto de inftação ou
notificaçãode bmç.amentode multa por in&açlo. .
_Slm-~_
Dtm_OU~J>IU8. ~Públiea
Lips J>IU80t10IHU9.1161
§8".
§ 9".
§ 10.
§ 11.
§12.
Prefeitura do Munlcipio de Apucaran.
Centro avico .bsé de Oliveira fbsa nO 25 - CB
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
o contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento do valor
lançado em até 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do auto de infiação e
intimação, com a seguinte reduçlo do valor da multa por infiação:
a) 50% (cinqtlenta por cento), para recolhimento integral em até 30 (trinta) dias.
Acarretará renúncia da reduçlo do valor da multa por inftaçlo, a filha do pagamento
integraI conforme os dispositivos do parágrafo anterior.
Ocorrendo a renúncia das reduções do valor da multa por infiação, o saldo do crédito
tributário será inscrito em divida ativa para dar início c/ou prosseguimento da
cobrança executiva.
Integramo crédito tributário de que trata o § 9" o valor da correção monetária, multa
e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária
principal.
As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, em caso de
reincidência,assim considerada o cometimento da mesma infiação no prazo de até 5
(cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo
para interposiçãoda defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível
na esfera administrativa,relativamente à infiação anterior".
Aplicar-se-Ro, no que couber, outras penalidades previstas na legislação
municipal, relacionadas direta ou indiretamentecom a NFS-e.
Constitui-se como inftaçio à presente Lei a aIocaçIo ou utilizaçao de CNPJ ou CPF
na NFS-e de pessoa que não seja efetivamentea tomadora de serviço.
§ 1°. Constatada a infiação disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente,
quando couber, a muItacorrespondentea:
I -70 UFM's - ao prestador de serviços.
§ 2". As penalidadesprevistas no § 1°do art. 4°, poderio ser aplicadas cumulativamente ao
verdadeirotomador de serviço,quando constatado que este anuiu com essa prática.
13°. O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confumaçJo mediante
decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento, de oficio ou por
iniciativa do contnõuinte, da NFS-e irregular, devendo ser emitido novo documento
fiscal, por parte do prestador de serviços, para a correta operaçao, sob pena de
aplicaçio de penalidade estabelecida no § 2°, do art. 1° desta Lei.
§ 4°. A pessoa jurídica ou fisica que identificar em NFS-e o uso indevido de seu nome
como prescador ou tomador de serviços deverá infunnar ao Fisco Municipal tal
situaçio, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
WioSllo-DropuNlo
DMÚllCiU ou Supm6es pon. &,un_
Lipe pon 0tJlXJ-648-1161
Prefeitura do Município de Apucaran.
Centro Clvico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CI3
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
sua pub ,ficando revogadas as
MUDieípio e Apaea .0 de 2012.
,
DesdDt:Uaou ~pua.
""--~Púbiic.
u,u.pua ~.1l61
Prefeitura do Municipio de Apucaran.
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - C8
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁo DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciaçAo dessa CoIenda Casa de Leis, estamos enNUft;nlmndo o incluso
Projeto de Lei nO94/2012, que dispõe sobre a Nota FIscal de Serviços EJetr6aiea - NFS-edoMWlicípiode
Apucanma.
Considerando o disposto no artigo 1° e parágrafos da Lei n° 195/2006, de 26 de
dezembro de 2006, e de awrdo com as regras estabelecidas pelo artigo I° e seguintes do Decreto nO
24812007, estabelece a obrigação dos contribuintes do cadastro mobiliário a emitir documentos fiscais e
manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados.
A necessidade de lICOITIp""haras evoluções tecnológicas visando oferecer
agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos
seus deveres ~ e a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigaç&s ttibutárias
acessórias relativas à emi de notas fiscais de serviços, a guarda e COI1SCI'YIIÇiode documentos fiscais,
bem como a escritmaçlio dos mesmos estabelece.
É importante destacar também, a necessidade de awmpanhar as evoluções
tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos
passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais.
Além disso, o Fisco Municipal está procurando simplificar o cumprimento das
obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação
de documentos fiscais, bem como estabelece a escrituraçlo dos mesmos.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita pública como ainda ~Jizará as atividades de fiscalização e
arrecadação dos tributos mWlicipais e certamen se consiga reverter em prol da
cjttam.nia local.
Assim, solicito e .se o apoio dos nobres no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio C egiado de V=adores, e
assimesperamosque venhama aprová-Ioo
.
s wgente possível, para sua
. .
aplicaçio.
.
de 2012.
de
vilo_-,,,.,,..-
lJeDlÚJciu00 ~JNUa. ~ Pública
u"wJNUa06fXH143'1161
----- -----------