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materia nº 93/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZADO PELA LEI Nº. 29/2012, DE 22/02/2012, REFERENTE A REDUÇÃO DOS VALORES DE AVALIAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) E DO PARCELAMENTO DOS BENS IMÓVEIS NÃO LICITADOS, NO LEILÃO REALIZADO NO DIA 04 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8015

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo Autógrafo 83/2012.
2012-05-17 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-15 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art..O -
Art. 2°-
§..O _
po_
Art. 3°-
Art.4°-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico ..bséde Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 9312012
S6mula:- Estabelece condições especiais para li alienação dos bens imóveis do Patrimônio Público, autorizado pela Lei
nO.29/2012, de 22/02/2012, referente a redução dos valores de avaliação em 20010(vinte por cento) e do
parcelamento dos bens imóveis não licitados, no Leillo realizado no dia 04 de maio de 2012, conforme especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:
:
Fita estabelecido que os bens imóveis constantes da Lei n° 2912012, de 22/02/2012, e não alienados no Leillio realizado no dia 04 de maio de 2012, serlo
colocadosa novo processo de licitaçãona modalidade autorizada,com seus valoresreduzidosem 20% (vinte por cento), conformeo anexoI, constante
desta Lei.
Fica, ainda estabelecido que os valores da arrematação dos bens imóveis autorizados pela Lei nO29/2012, de 22102/2012, e não alienados no Leilão de 04 de
maio de 2012., poderio ser recolhidos aos cofres públicos em 06 (seis) parcelas de igual valor, sendo a I' (primeira) no ato da realizaç/Io do Leillio e as
demais nos 05 (cinco) meses subseqUentes.
JiA,aIl~~ ~
o regi~~ escrituração do imóvel.alienado, ocorrerá a partir da quitação da ultima parcela devidamente comprovada através da Fazenda
1PiI&hcaM'l,lllClpaI. -
J 'l. )I,
iCllo não sejam recolhi~ Ü parcelas subseqüentes, 80010(oitenta por cento) do valor inicial pago será ressarcido ao Adquirente, no prazo de 30 (trinta)
-dias,a contar da data do requerimento da parte interessada e o restante se inado ento de despesas administrativas.
Ficam mantic!aS as demais disposições constantes da Lei nO29/2012,
Revogam-se)\S disposições em contrário, entrando esta Lei
JoiJo
VidaSim - ~ NIM> -Denúncias ou Sulff'8ttJes para a Segurança Pública, Ligue para 08(}(J-643-1161 ~
1PiI&hcaM~lpaI. -
~ 'L-. ,;~
ITEM N". ÁREA LOCAL OBSERVAÇÕES VALOR VALOR
MATRÍCULA AVALIADO (.) 20%
I 17.796 275,00 m2 Lot. Residencial Villagio Di Roma Lote nO.02-B Quadra nO.05 R$ 30.000,00 R$ 24.000,00
2 21.223 539,98m2 Condomlnio Green VilIe Lote nO. 14 R$ 155.000,00 R$ 124.000,00
3 29.418 348,52 m2 Loteamento Residencial Porto Seguro Lote nO.08IE Pirapó R$ 30.000,00 R$ 24.000,00
4 29.418 275,50m2 Loteamento Residencial Porto Seguro Lote nO.081F Pirapó R$ 25.500,00 R$ 20.400,00'
5 29.418 275,50m2 Loteamento Residencial Porto Seguro Lote nO.0810 Pirapó R$ 25.500,00 R$ 20.400,00
6 29.418 275,00 m2 Loteamento Residencial Porto Seguro Lote n°. 08IN Pirapó R$ 25.500,00 R$ 20.400,00
7 30.140 212,59m2 Lot. Residencial Recanto do Lago II Lote nO.02 Quadra nO.01 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
8 30.178 210,52m2 Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO.13 Quadra nO.02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
9 30.179 210,52 m2 Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO.14 Quadra nO.02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
10 30.180 210,52 m> Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO.15 Quadra n°. 02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
11 30.181 210,52 m2 Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO.16 Quadra nO.02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
12 30.182 210,52 m2 Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO.17 Quadra nO.02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
13 30.183 234,78 m2 Lot. Residencial Recanto do Lago 11 Lote nO. 18 Quadra nO.02 R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
14 22.173 317,54m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.01 Quadra n°. 03 R$ 51.000,00 R$ 40.800,00
15 22.174 372,72m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.02 Quadra nO.03 R$ 63.000,00 R$ 50.400,00
16 22.175 440,88m2 Lat. Residencial Solar da Toscana Lote nO. 03 Quadra nO.03 R$ 75.000,00 R$ 60.000,00
17 22.176 509,04m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO. 04 Quadra nO. 03 R$ 85.000,00 R$ 68.000,00
18 22.177 577,2Om2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.05 Quadra nO.03 R$ 93.500,00 R$ 74.800,00
19 22.178 314,02m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.06 Quadra nO.03 R$ 51.000,00 R$ 40.800,00
20 22.179 458,51m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.07 Quadra nO.03 R$ 76.500,00 R$ 61.200,00
21 22.180 417,60m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.08 Quadra nO.03 R$ 68.000,00 R$ 54.400,00
22 22.181 417,60m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.09 Quadra nO.03 R$ 68:ni\n nn R$ 54.400,00
23 22.182 443,7Om2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.10 Quadra nO.03 Ji1$'72.000,OO "- iR$ 57.600,00
Vida Sim - D_ Na.
- Denúncia8 ou SugesliJes para a Segurança Públics -Ligue para
()(/(}()-6~.:.s
...
\
/
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO AO PROJETO DE LEI N". 9312012
24 22.273 400,15m2 Lat. Residencial Solar da Toscana Lote nO.02 Quadra nO.08 R$ 68.000,00 R$ 54.400 00
25 22.274 393,24m2 Lat. Residencial Solar da Toscana Lote nO.03 Quadra nO.08 R$ 68.000,00 R$ 54.400 00
26 22.287 300m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote n°. 07 Quadra nO.10 R$ 51.000,00 R$ 40.800 00
27 22.288 412,91m2 Lat. Residencial Solar da Toscana Lote nO.08 Quadra n°. 10 R$ 68.000,00 R$ 54.400,00
28 22.289 665,47m Lat.Residencial SolardaToscana Late nO.09 Quadra n°. 10 R$ 102.000,00 R$ 81.600 00
29 22.295 379,35m2 Lat. Residencial Solarda Toscana Lote nO.02 Quadra nO.II R$ 65.000,00 R$ 52.000,00
30 22.296 323,37m2 Lot.Residencial Solarda Toscana Lote nO.03 Quadra nO.11 R$ 55.000,00 R$ 44.000,00
31 22.297 306,52m2 Lot.Residencial Solarda Toscana Lote nO.04 Quadra nO.11 R$ 51.000,00 R$ 40.800,00
32 22.298 472,82m2 Lot. Residencial Solar da Toscana Lote nO.05 Quadra nO.11 R$ 80.000,00 R$ 64.000,00
TOTAL R$1.707.500,OO R$ 1.366.000,00
Prefeitura do Municiplo de Apucarana
CÀ!ntro Qvico .bsé de Oliveira f()sa nO 25 - GeI 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim - D"'I!"' Na. - Denúncias ou Suf198/iJe8 para a Ssgurançs P6blics .Ligue para 0800-649'1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreçiação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que visa estabelecer condições
especiais, para aqueles que forem participar do próximo leilão que será realizado para a alienaçfto dos bens imóveis do Patrimônio Público, confonne a
autorização obtida dessa Câmara, através da Lei nO2912012,de 22/0212012.
No leilão realizado no dia 04 de maio do corrente, pudemos sentir a dificuldade que os participantes tiveram uma vez que o valor inicial foi
considerado alto, e ainda, não havia a possibilidade de wn psrce1amento para pagamento do bem adquirido.
Com esta medida teremos a possibilidade de deixar mais atrativo, e consequentemente, teremos wn grande número de interessados, que visa
atingir o objetivo pretendido.
Munic pio de Ap.
Contamos assim, com o apoio dessa Colenda Casa de Leis
VUJa Sim - Droga<NiIo. Denúncias ou SulfOStiJes psrs . Setlurança Pública -Ligue para 08(}(}-643-1161

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