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materia nº 92/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º E O PARÁGRAFO 3º PASSA A VIGORAR COMO O 2º, DA LEI Nº. 56/2012, DE 12/04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 82/2012
2012-05-17 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-15 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveíra Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR-www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N". 92/2012
Simula: - Revoga o parágrafo 2° do Art, 2° e o parágrafo 3°
passa a vigorar como o 2°, da Lei n°, 5612012, de
12104/12,e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE￾L E I
Art. 1°. Fica revogado o § 2° do Art. 2° e o § 3° passa a vigorar como o 2°, da Lei nO,5612012, de
12104112.
Art.2". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei ri', 5612012, de 12104/2012,
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ViJaSÚft-DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 080fHl43-1l61
---
- ---..-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras;-
A proposição que está sendo submetida à douta apreciação dessa Casa de Leis, tem
por objetivo, revogar o § 2° do AIt. 2°, da Lei nO.5612012, de 12/0412012, tendo em vista, que as
dimensões, a 10C'lli7Aç!Joe demais regras quanto as informações contidas na Lei, deverá ser objeto
de regulamentação por Decreto do Executivo conforme prevê o § 1° da referida Lei.
As dimensões estabelecidas mediante regulamento próprio, levarão em conta o local
em que serão fixadas para que não provoque incômodo e que realmente satisfuça aquilo a que se
propõe a Lei.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que entendam
esta situação e autorizem a alteração que está sendo proposta.
Município .
de 2012.
VidaSim-DrogasNIíD
DenÚDcias ou Sugestões psra Il Segurança Pública
Liçue psra 08fJ0-643-lJ61

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