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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveíra Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR-www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N". 92/2012
Simula: - Revoga o parágrafo 2° do Art, 2° e o parágrafo 3°
passa a vigorar como o 2°, da Lei n°, 5612012, de
12104/12,e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTEL E I
Art. 1°. Fica revogado o § 2° do Art. 2° e o § 3° passa a vigorar como o 2°, da Lei nO,5612012, de
12104112.
Art.2". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei ri', 5612012, de 12104/2012,
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ViJaSÚft-DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 080fHl43-1l61
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras;-
A proposição que está sendo submetida à douta apreciação dessa Casa de Leis, tem
por objetivo, revogar o § 2° do AIt. 2°, da Lei nO.5612012, de 12/0412012, tendo em vista, que as
dimensões, a 10C'lli7Aç!Joe demais regras quanto as informações contidas na Lei, deverá ser objeto
de regulamentação por Decreto do Executivo conforme prevê o § 1° da referida Lei.
As dimensões estabelecidas mediante regulamento próprio, levarão em conta o local
em que serão fixadas para que não provoque incômodo e que realmente satisfuça aquilo a que se
propõe a Lei.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que entendam
esta situação e autorizem a alteração que está sendo proposta.
Município .
de 2012.
VidaSim-DrogasNIíD
DenÚDcias ou Sugestões psra Il Segurança Pública
Liçue psra 08fJ0-643-lJ61
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