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materia nº 96/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 86/2012
2012-05-17 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-15 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cj~j'viARA MUNICIPAL DE APUCARANA~
ESTADO DO PARANÁ
Ce:-'c"c C;\I;GO,José de Ofive~f2 Rosa s/n.. CEP 86800-235 - Fone i~43)342G-7COO.. ~2;.: 3t.:12C-'.<:-~:
E-maH::r3-;)((~uoi.conl.bi - Site: wW'!v'.cma.~;r.gQv.hr
PROJETO DE LEI N°, 096/2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
como especifica, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. ]O - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-600.000,00 (seiscentos mil reais), nOorçamento para o exercício de 2012 (Lei Municipal
n'. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), comOsegue:
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000- vencimentose vantagensfixas- pessoalcivil R$- 280.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais R$- 150.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 170.000,00
TOTAL ,
" RS
-600,000.00
Art. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo I'
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI.00I.OI.031.000 1.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.16.00.0000 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil R$- 50.000,00
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo R$-240.000,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações R$-230.000,00
4.4.90.52.00.0000 - Equip. e Material Permanente R$- 80.000,00
TOTAL RS-600.000.00
Art. 3' - Fica ainda em éonsonância com Oartigo I' desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n'233/2009 de 23/12/2009 (plano Plurianual 20 I0/20 13) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei n'I38/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
de 2012).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir FeITeiraFrias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
l' SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRETÁRIO
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