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REQUERIMENTO Nº47/2012
AUTORIA DO VEREADOR (A): VALDIR FERREIRA FRIAS
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, acerca da legalidade
na ocupação de lotes, no Distrito de Vila Reis.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _______________________
Aprovado por ______________________________________________________________
Rejeitado por ______________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Existe algum projeto sendo elaborado visando dar
legalidade na ocupação do Lote P.M.A. com área
de 294,483 m² no Loteamento Mirian Maria, bem
como do Lote P.M.A. de 661,15 m² na quadra 6,
no Distrito de Vila Reis?
• Caso exista, qual a previsão para legalização?
• Caso não exista, há possibilidade de ser elaborado
tal projeto?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 11 de maio de 2012.
Valdir Ferreira Frias
Vereador
dsra
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