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materia nº 88/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 102/2004 E 012/2008, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 24/11/2004 E 04/03/2008, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8021

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-11 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 11/06/2012. Autógrafo 89/2012
2012-06-04 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N" 88/2012 ~..~.
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v
Súmula:- Revoga as Leis Municipais nO 10212004 e
012/2008, dARldasrespectivamente de 24/11/2004
e 04/03/2008, reverte o imóvel que especifica ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais nO10212004 e 01212008, damdA$respectivamente
de 24/11/2004 e 04/03/2008.
Art. 2° - Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 10desRiLei, fica revertido
ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constiúJidopelo Lote de terras 02/REM, da
quadra 03, com área de 7.323,41 m2,situado no Parque Industrial Zona Norte Danilo
RomanoBerté, de propriedadedo Município.
:emaio de 2012.
Art. 3 - Revogam-se as disposi,
publicação.
vida Sbn - Drogas NíIo
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08()()-643-1l61
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