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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N" 88/2012 ~..~.
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Súmula:- Revoga as Leis Municipais nO 10212004 e
012/2008, dARldasrespectivamente de 24/11/2004
e 04/03/2008, reverte o imóvel que especifica ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais nO10212004 e 01212008, damdA$respectivamente
de 24/11/2004 e 04/03/2008.
Art. 2° - Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 10desRiLei, fica revertido
ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constiúJidopelo Lote de terras 02/REM, da
quadra 03, com área de 7.323,41 m2,situado no Parque Industrial Zona Norte Danilo
RomanoBerté, de propriedadedo Município.
:emaio de 2012.
Art. 3 - Revogam-se as disposi,
publicação.
vida Sbn - Drogas NíIo
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08()()-643-1l61
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