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materia nº 99/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SIVALE - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE APUCARANA VALE DO IVAÍ., COMO ESPECIFICA.
native_id8024

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em18/06/2012. Autógrafo 104/2012
2012-06-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-06-04 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°99/2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o SIVALE -
Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana
Vale do Ivaí., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO
MARQUESDA CRUZNETO - VAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o SIVALE - Sindicato das
Indústrias do Vestuário de Apucarana Vale do Ivaí., CNPJ 78.957.461-0001-44,
sediado na Rua Osvaldo Cruz 510 - Sala 1303 - 13° andar -Centro - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada nO "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros' de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2012.
a Cruz Neto - VAL
ADOR
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