materia nº 110/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°llO/2012
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento, pela Câmara Municipal,
de cartão de deficiente físico, com a finalidade de assegurar o
direito a gratuidade e a vaga preferencial nos estacionamentos -_
existentes no município de Apucarana. .r"
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÂO DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTlÂO FERREIRA
MARTINS JUNIOR E EU, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVOPROMULGOA SEGUINTE...
L E I
Art. 1" .. A Câmara Municipal fornecerá aos cidadãos apucaraneneses cartão de
deficiente físiQO com a finalidade de assegurar o direito a gratuidade e a vaga
preferencial noa estacionamentos existentes no município de Apucarana.
§.I' - Terão direito as pessoas portadoras de deficiência que residam em
Apucarana, belJ!.como os veículos que transportam os portadores de deficiência.
§.2'- Para requerer o referido cartão o interessado(a) ou responsável
deverá apresentar na câmara os seguintes documentos:
l~ Documento de Identidade (cópia)
. - Comprovante de endereço
§-3'. A Câmara disponibilizará o cartão no prazo e até 02 (dias) da
entrega dos documento.
Art. 2" . A Câmara celebrará os .convênios necessários para o fornecimento do
referido cartão.
Art. 3' - O cartão seguirá o formato e prescrições contidas na Resolução do
304/2008- CONTRAN,constanteno anexoI desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigorna data (~ assinatura do seu autógrafo.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, aos 25 dias do mês de maio de
2012.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTlNS JUNIOR
JUNIOR DA FEMAC
VEREADOR
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