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materia nº 111/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE CARTÃO DE IDOSO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A GRATUIDADE E A VAGA PREFERENCIAL NOS ESTACIONAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id8029

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Retirado de pauta em 02/07, 09/07 e 16/07 por ausência do autor. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 124/2012.
2012-07-13 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-06-25 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-28 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -
ESTADO DO PARANÁ
Centro C:,4!~Ojosá de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-,'OG7
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.prgov.br
PROJETO DE LEI N°111/2012
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento, pela Câmara Municipal,
de cartão de idoso, com a fmalidade de assegurar o direito a
gratuidade e a vaga preferencial nos estacionamentos existentes
no município de Apucarana, como especifica.
.
-'.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PRO,U;TO DE RESOLUÇÃO DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JUNIOR E EU,' PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO PROMULGO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - A l!ItInara fornecerá aos cidadãos ap~~es cartão de idoso com a
finalidadede +~
.
.
gw:ar o direito a gratuidade e a vaga pré'férencial nos estacionamentos
existentes no .cípio de Apucarana.
81'10 - Terão direito as pessoas com 6S anos ou mais e que residam em
Apucarana.
J.20- Para requerer o cartão de idoso o interessado( a) deverá apresentar
na câmara os s8uintes documentos:
.~- Documento de Identidade (cópia)
1
Comprovante de endereço
... o_A Câmara di
.
.
spo
.
nibilizará o cartão no ao interessado no prazo e até
02 (dias) da e . ga dos documento.
.
Art. 21~" A Câmara celebrará os.convênios necessários para o fornecimento do
refendo cartãQf .
.~.
!
..
Art. 31- O cartão seguirá o fonnato e prescrições contidas na Resolução do
304/2008 - CcJITRAN, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4t.
.
-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data. assinatura do seu autógrafo.
~:
,'.o
Edific. da Câmara Municipal de Apu<
2012. .'
S dias do mês de maio de
--

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