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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www._cma.pr.gov.br .n
PROJETO DE RESOLUÇÃO N~004/2012
SÚMULA - Altera a Redação do Artigo 2º e seu parágrafo único da
Resolução nº04/2003, que dispõe sobre as audiências Públicas de que
trata a Lei Complementar 1 O 1, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, -~~-
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO , ..
DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA
CRUZ NETO - VAL, E EU, PRESIDENT):: PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1 ° - Altera a Redação do Artigo 2º e de seu parágrafo único, da Resolução nº04/2003,
como segue:
Art. 2º - A audiência pública com a finalidade de recepcionar representante do
Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de
metas fiscais de que trata o Art. 4°. §.1º da Lei Complementar 101, deverá
ocorrer em sessões específicas, com início sempre às 20:00 H, na segunda
quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos
quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do
exercício atual.
Parágrafo Único- O Poder Executivo deverá remeter, no prazo mínimo de 02
(dois) dias da data da sessão específica prevista para a audiência pública,
resumo da exposição para conhecimento dos vereadores.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2012.
s Cruz Neto - V AL
ADOR
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