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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101, COMO ESPECIFICA.
native_id8034

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-18 Redação final (aprovado) — Projeto de resolução aprovado em 3ª discussão em 25/06/2012.
2012-06-11 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-06-04 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www._cma.pr.gov.br .n 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N~004/2012 
SÚMULA - Altera a Redação do Artigo 2º e seu parágrafo único da 
Resolução nº04/2003, que dispõe sobre as audiências Públicas de que 
trata a Lei Complementar 1 O 1, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, -~~- 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO , .. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA 
CRUZ NETO - VAL, E EU, PRESIDENT):: PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 ° - Altera a Redação do Artigo 2º e de seu parágrafo único, da Resolução nº04/2003, 
como segue: 
Art. 2º - A audiência pública com a finalidade de recepcionar representante do 
Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de 
metas fiscais de que trata o Art. 4°. §.1º da Lei Complementar 101, deverá 
ocorrer em sessões específicas, com início sempre às 20:00 H, na segunda 
quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos 
quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do 
exercício atual. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo deverá remeter, no prazo mínimo de 02 
(dois) dias da data da sessão específica prevista para a audiência pública, 
resumo da exposição para conhecimento dos vereadores. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2012. 
s Cruz Neto - V AL 
ADOR 

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