br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 90/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA MISSIONÁRIA "JERUSALÉM DE DEUS", CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8035

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-02 Redação final (aprovado) C Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 02/07/2012. Autógrafo 107/2012.
2012-06-18 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-06-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

, ,
Prefeitura do M"unicípio de Apucarana ~/
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 8680~.i5 / /,/
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.brl<.. ~~>.~
...
,
~~~~ .
.
. /' ~"'-6", ~ '>' i
o~ ., ~
&~.,~.. .o
"" ~..."..
~
,"""..,'i:
~A' :"1>.
"
,.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
" e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana pela Igreja Missionária
"Jerusalém de Deus", confonne especifica, de,.
conforrnidadecoma Lei Municipal n°.001/20003"J"
de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. ,I"'~,.
PROJETO DE LEI N°, 9012012
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUN1CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I .
"',
11);
Art,l°,
.
,"-.',<.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela'"
IGREJA MISSIONÁRIA "JERUSALÉM DE DEUS" CNPJ n°, 04.483.807/0001-
83, de área com 800,00 m' (oitocentos metros quadrados), constituída pelo lote de
terras .n°. 76-A, subdivisão do lote n°. 76-REM, situado Gleba Três Bocas, de
propl~e do Município. .
Parágrafo Único,'O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á á construção de wn templo.
Art,2°, A do'*tária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar ÍlÚcioàs obras e de 02 (dois) anos
para aoncluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podenilo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograrna de
obra, 1Serprorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em
funci(J1a1Ilento.
§.1°, A au.rização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cwnpridas as
exig<3tciasestabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das
ativi~es, através de Decreto do Executivo, podendo ser indemzada todas as
benfeltorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
§,2°, O ~vel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
revetjMá ao patrimômo público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou clêl;viode finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
suce~ra será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condil;ões estabelecidas nesta Lei.
§. 3°, Cum,ridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
defuttiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impethorabilidade que deve$ constar do registro imobiliário
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú
ligue para 0800-643-1161
----
.'
:,ti￾Ptefeitura do Município de Apucarana
C',fntro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
APucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§.4°. A beIl~ciária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
prime~ trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplic+ das penalidades da Lei.
Art.4°. É vedada a alienação, cessãÓ ou tr o imóvel em qualquer período, sem
expres. autorização legislativa, avés de Lei espe
.
ca.
Art.5°. RevogtlIl-se as disposições contrário, entrando esta:Lei em vigor na data de sua
publkação.
maio de 2012.
Vida Sim - Drogas Nà6
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ~ "" '<-.''''' 2,du.eo.ç.6o''''
Ptilefeitura do Municipio de Apucarana
QI;J1tro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
A~carana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidentllli
Senhores Veread.es e
Senhoras VereadQtas:-
O ProjJto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por obj+o obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder
o uso e ocupaçãoOOo solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela IGREJA
MISSIONÁRIA;JERUSALÉM DE DEUS", de conformidade com a Lei Municipal n°.
00\120003, de 15 .janeiro de 2003.
A ref~da associação religiosa, através de seus representantes, providenciarão a
construção de um templo, local este com a finalidade de evangelizar e aproximar ainda mais os
participantes que tIIloram próximos ao Córrego do 1a .
de há a necessidade de um local
próprio para a re+ção dos cultos.
Excelências, tomando as necessárias
desta den minação evangélica de
Solicj~os assim o empenho
providências, pari que possamos concreti
Apucarana.
Municípi de Apuca na 10 de aio de 2012.
(
Vida Sim - Drogas Não
DenúncÍas ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
---_.-._---

open original →