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materia nº 116/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-02 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 02/07/2012. Autógrafo 109/2012
2012-06-25 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-06-18 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-06-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Art. 1".
/J Prefeitura do Município de Apucarana r //
Centro Cívíco -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-2~ /
/\pucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .
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PROJETO DE LEI N°.,U612012 l'" ~.."~
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SúmuIa:- Autorizao ExecutivoMw1icipala concedero uso
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Mw1icípiode Apucarana pela Mitra Diocesana de
Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote,
confonne especifica, de conformidade com a Lei
Mw1icipal nO. 001/20003, de 15 de janeiro de
2003, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica Q)Executivo Mw1icipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela ...~,
MIT$\. DlOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO
SACI$DOTE, CNPJ nO.75.283.564/001 I-50, de área com 906,14 m2 (novecentos e
seis m,tros e quatorze decimetros quadrados), constituída pelo lote de terras nO.Ol/A,
subdiv.isão do lote nO. 01, Quadra 07, Loteamento Santiago lI, de propriedade do
Munictpio.
Parágrafo Únicv.O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma igreja.
Art.2".
§.1°.
§.2°,
§.3°.
A doJ14táriaterá o prazo de 06 (seis)mesespara dar inicio às obras e de 02 (dois)anos
para qí>ncluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podento através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, *r prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em
funciotamento.
A aut~zação para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigêrtias estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das
ativiWfIes, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as
benfeit>rias existentes neste caso, a critério e avaliação do Mw1icípio, no princípio da
Lei.
O im~el será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverl:fJ1Íao patrimônio públiço, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou de..io de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condiçi$esestabelecidas nesta Lei.
Cump~das as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
defini*,a do imóvel, deverá observar as restrições dos ôn .
ienabilidade e
impellforabilidade que deverão constar do registro imobil. o.
Vida Sim -- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
-
Arefeitura do Municipio de Apucarana
Cêntro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
~ucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§.4°. A beEFficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicafão das penalidades da Lei.
Art. 4°. É v~a a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expre.$a autorização legislativa, através de Lei especifica.
Art. 5°. Revo/Jlll1l-seas disposições em con
publi~ão.
ntrando esta Lei em vigor na data de sua
5 de junho de 2012.
Vida Sim - Drogas Niro
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
__m_
lItefeitura do Município de Apucarana
(~ntro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Pj>ucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidentt,
Senhores Vereadires e
Senhoras Vereadfras:-
O Proito de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetvo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder
o uso e ocupaç~ do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Mitra
Diocesana de Apt,carana - Paróquia Cristo Sacerdote, de conformidade com a Lei Municipal
nO.001/20003, de 15 de janeiro de 2003.
A refefda Paróquia, através de seus representantes, providenciará a construção de uma
Igreja, local este '~m a finalidade de aproximar ainda mais os participantes que moram próximos
ao Loteamento S~tiago lI, onde há a necessidade de um local próprio para a realização das
missas.
Assim.. vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as neceSfárias providências, pára que efetuar o uso e ocupação de solo do
imóvel em questãq;
, em 05 e junho de 2012.
.
.r
Vida Sim - Drogas Não
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