Art. 1".
Art.2°.
Art.3°.
Art.4°.
~refeitura do Municípío de Apucarana .
l:/entro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-2
,t>ucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .
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~~~" PROJETO DE L E I N°. 11812012 l'" ~" 'ii ", "<6,-
SÚDlUla:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doaçãodo imóvel que especificapara o Estado do
Paraná, e dá outras providências. ~ ,~
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO -
DO ,PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGIDNTE:-
L E I
Fica q,. xecutivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel pertencente ao
Muni. io ao Estado do Paraná, correspondente ao Lote de terras sob n° OllA (um/A),
Subdi da área institucional para estabelecimento de ensino lI, Núc~
Habi 'ional Adriano Correa, com área de 3.595,74 (três mil quinhentos e noven"',.
cinco etros e setenta e quatro decimetros quadrados), dentro das seguintes divisas,
metra e confrontações:- Ao Norte, com Área Institucional para Estabelecimento
de E o II/REM, com 71,91 metros; a Leste, com a Rua Serra do Mar, com 100,00
met:rol- a Oeste, com o Lote 07, com 122,64 metros, onde está edificada a Escola
EstadjI Osmar Guaracy Freire - Ensino Fundamental e Médio, conforme Matricula
n°. 23;'57, registrado no Livro nO.2 do Cartório de Registro de Imóveis -2° Oficio, da
CoIruJlla de Apucarana.
A d+ do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa regularizar imóvel onde está
edifi9fa a EscolaEstadualOsmarGuaracyFreire- Ensino Fundamentale Médio, ali
constIlda.
Fica o.~xecutivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Est!jo do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes
da ex.ão desta Lei.
Revo.-:
.
-se as disposições em co
publi~.
sta Lei em vigor na data de sua
Munic io de Apuca 08 de nho de 2012
Vida Sim - Drogas NiW
Denúncias ou Sugestões para a Segurllllça Pública
Liguê para 0800-643'1161 C<l4ada A.1~""'c:..''''~'''''''''''' e.d.u__
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efeitura do M'\Jnicipio de Apucarana
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nlra Cívica ..bsé de Oliveira RDsa n° 25 - CEP 86800-235
ucarana - PR - www.apucarana.pr.gav.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor presiden!:....
SenhoresVerea es e
SenhorasVerea :- f;
O
*
de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
.~:
Leis, tem por Objto obter a Vossa necessária autorização, para que o MWlicipio possa proceder
~
doação do imóveJte especifica para o Estado do Paraná.
:14>
Esta di;ção se faz necessária" visto que é indispensável que se regularize este imóvel
para o Estado do ~ uma vez que a Escola em questão é Estadual.
Ass~ vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necesfias providências, para que pos
Municípi de Apucara 08 de j nho de 2012.
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Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161