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materia nº 120/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaACRESCENTA §. §. 3º E 4º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 125/2012
2012-07-16 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-09 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão
2012-06-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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ARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI N°120/2012
".'.' '
SÚMULA - Acrescenta §.§. 3° e 4° ao Artigo 9" da L~
n0176/2003, de 26 de dezembro de 2003 (Código de Uso tNr:.
Ocupação do Solo), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO -
VAL, E EU, PREI1EITO MUNICIPAL SANCIOl..d 'IA.
SEGUINTE ..'r[jJt~
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'!;:
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Art. 1°~
..
j
.
crescenta §.§. 3° e 4° ao Artigo 9° da Lei nOI76/2003, de 26 de dezembro de
2003 (Código ,Uso e Ocupação do Solo), como segue:
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"I"
L E I
§.40 - Fica proibido qualquer outro tipo de construção, exceto aquelas"~'
:, estabelecidas no §.2° deste artigo,' na, Zona de Proteção Ambiental dois
i
(ZP2) no trecho que compreende toda extensão do Parque Jaboti,
.
localizado entre a Avenida Jaboti, Rua Netuno e Rua Urano.
§.2" - Fica excluido da proibição do parágrafo anterior, os imóveis de
! propriedade particular, existentes dentro do limite estabelecido.
..1'
Art. 2".J
.
"Revogam-se as disposições em contrário, e9trando a presente L
.
ei em vigof'na
datade suapu"cação.
Salaiessões, em Il dejunho de 2012. /
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I
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