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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº16/2012
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si celebram o
Município de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ- CRCPR para
troca de informações de suas bases cadastrais relativas aos
contabilistas registrados no CRCPR., como especifica.
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Município
de Apucarana - Estado do Paraná, e o CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR para troca de informações de suas bases
cadastrais relativas aos contabilistas registrados no CRCPR.,
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do acordo na troca de informações, estão
previstos no convênio firmando, prevendo a cada parte a sua obrigação, quanto a sigilo,
utilização e divulgação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 12 de junho de 2012.
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpellini
PRESIDENTE
cos lUltonio Martins
SECRETÁRIO
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