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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaREFERENDA, CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR PARA TROCA DE INFORMAÇÕES DE SUAS BASES CADASTRAIS RELATIVAS AOS CONTABILISTAS REGISTRADOS NO CRC/PR.
native_id8042

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-06-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-06-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-06-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº16/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si celebram o 
Município de Apucarana - Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ- CRCPR para 
troca de informações de suas bases cadastrais relativas aos 
contabilistas registrados no CRCPR., como especifica. 
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Município 
de Apucarana - Estado do Paraná, e o CONSELHO REGIONAL DE 
CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRCPR para troca de informações de suas bases 
cadastrais relativas aos contabilistas registrados no CRCPR., 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do acordo na troca de informações, estão 
previstos no convênio firmando, prevendo a cada parte a sua obrigação, quanto a sigilo, 
utilização e divulgação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 12 de junho de 2012. 
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
PRESIDENTE 
cos lUltonio Martins 
SECRETÁRIO 

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