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Cj~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA -
ESTADO DO PARANÂ
Centro :~ivico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°12112012
SÚMULA - Altera disposições da Lei nOO11/09 de 27 de janeiro
de 2009 (Estrutura de Gabinete de Vereadores) como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera a redação do inciso I do Artigo 3° da Lei nOOI] /2009 de 27 de janeiro de
2009, como segue:
Art. 3° - .........
I - Gabinete da Presidência - 04 (quatro) cargos de:
a)- 02 (dois) Cargos de Oficial de Gabinete da Presidência;
b)- 02 (dois) Cargos de Assessor de Gabinete da Presidência.
Art. 2° - Acrescenta §.8° ao 4° da Lei nOnOO]1/2009 de 27 de janeiro de 2009, com a
seguinte redação;
Art. 4° - ........
§.80 _ Os cargos de Assessoramento da Presidência serão enquadrados da seguinte
forma:
a)- Oficial de Gabinete da Presidência - simbolo CCl ;
b)- Assessor de Gabinete da Presidência - símbolo CC2.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
}O SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2" SECRETÁRIO
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