Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - CEP 81;800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br j ....
PROJETO DE LEI N". 1081'2012
.~
SÚlDaIa:- Autoriza o Executivo MUDici a conceder o uso
e ocupação do solo, em
.
I pertencente ao
Município de pela IGQEJA
EVANGÉLICA. ,
' DE DEUS,
conforme especificIi, de .
dade com a Lei
Municipal nO. 001120003, ,1.5 de janeiro de
2003, e dá outras providências.;
,
..
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUC
DO PARANÁ, APROVOU E
MUNICIPAL, SANCIONO A SEG
LE t'
A, ESTADO
PREFEITO
. .4,;
;t1"~
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uSo e' do solo pela
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - ÇNPJ . .78.968.690/0001-
64, de área com 1.600,72 m2 (hum mil e seiscentos metros e e dois decfmetros
quadrados), constituída pelo lote de terras n°. Ol-REM, subdi' ' da área verde do
lote nO.Ol-REM, situado no Núcleo Habítacíonal Adriano ~'de propriedade do
Município.
Parágrafo Único. ?
imóvel de. que trata este artigo destínar-se-á à ~ão de wna Igreja
Evangélica Assembléia de Deus. ..
Art.2°. Fica ainda, condicionada a concessão da área de que trata o . 1°.desta Lei, a
preservaçãodas "araucárias"existentesno imóvel.'
Art. 3°. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às o
para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorízaç§o
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo req
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente
fimcionamento.
de 02 (dois) anos
uso e ocupação,
cronograma de
em colocá-Ia em
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não lejam cumpridas as
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção .funcionamento das
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser iêienizada todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avalilJÇllndo Municfío, no princípio da
Lei.
o imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e "penhorabilidade e
reverteráao patrimôniopúblico, em qualquertempo, no caso de el!kinçãoda donatária
ou desvio de finalidade,sendo que a sua eventualtransD "
.
outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização I' va e
condições estabelecídas nesta Lei.
Vida Sim - Drr1gIu Nii6
Denúncíss ou Sugestões p8l'8 8 Segurança
Ligue p8l'8 08()(}-643-1161
"
§.3°.
Prefeitura do Municipio de Apucaranat
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CEP.800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br ~
\
t
~,
"
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legis1ativa que Lceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus d(~ienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. '
§.4°.
$
A beneficiária deverá apresentar anuAlmente ao Executivo MtÍicipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da enfade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei. '..
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em q+uer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. .,
Art.4°.
Art. 5". Revogam-se as disposições em
publicação.
esta Lei em ~r na data de sua
Mun
.
Vulo Sim- Dregtu Não
Denúncias ou SugrmtiJeB para a Segurança Pública
Ligue para 08(}(}-643-1161
~
I
diPrefeitura do Municipio de Apucarana J
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - CEP tsoO-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ..,
EXPOSI
.~
!
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciaçIo d
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o M
.
o uso e ()CUp8Çãodo solo, em imóvel pertencente ao Município de
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. de conformidade com
001120003,de 15 de janeiro de 2003.
Colenda Casa de
io possa conceder
pela IGREJA
a ..ei Municipal nO.
te
~.
, providenciarão a
ainda mais os
A referida denominação evangélica, através de seus
construção de urna Igreja, local este com a finalidade de evangelizar e
participantes do Núcleo Habitacional Adriano Correa.
Esta Igreja possui um salilo ai
porém, há a necessidade de um local próprio
este bairro,
a I'f'J'J;=çllo dei
:s.-
func~.s cultos semana."
tos ~
M
de Vossas Excel
esse sonho desta
as necessárias
ética.
Solicitamos assim O
providências, para que possamos
io de Apu 2012.
,
VJdo Sim - Drogas NiMI
Denú.acias ou Sugestões para 8 8egursDÇB Públics
Ligue para (J8(}()-643-1161
.?--
--.-----