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Prefeitura do Município de Apucarana 'U\.
Centro Qvico ..bsé de Oliveira fbsa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apuearana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LE N° 11412012
Súmula:- Autoriza a regionalização do
APUCARANA, com o fim de
consumidores de outros municípios,
providências.
PROCON"
atender os
e dá outras
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°- Fica o Municípío de Apucarana, através da CoordenadoriaMunícipal de Proteção e
~".
Defesa ~ Consumidor - PROCON-APUCARANA, criado pela Lei Munícipal n°
064/93, ~o a atender os consumidores de municípios da região que não possuam
em sua estutura administrativa órgão de defesa do consiunidor.
Art. 2° - Os Mun:ilQfpiosinteressados deverão firmar Termo do Convênio com o Município de
ApucaraJ" onde serão estabelecidas as regras e condições para cumprimento desta lei, e
somente ttrão validade após o referendo pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Art.3°- É condiçip essencial para a assinatura do referido convênio, estabelecer a contrapartida
do Munifpio interessado, bem como a criação no respectivo Município do Fundo
Especial. Defesa do Consumidor.
Art. 4°- Os rec\l~S provenientes de multas aplicadas pelo PROCON-APUCARANA
decorren* de atendime , cujo a erador seja de outro município, serão destinados
ao Fundo Especial de efesa do ConsumI r do respectivo município.
Art. 5°-
Vida Sim - DTogtJ$NiW!
DenúnciAsou sugatões para a Sesurança.
L;gu" p4T4 0800-643-1161
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,
Pr~eitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Ap~rana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o I~jeto de Lei ora submetido à apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, tem por .bjetivo obter a necessária autorização Legislativa, para procedermos sobre a
regionaJização do PItOCON-APUCARANA, com a finalidade de atender oS consumidores de
outros municípios.
A ção do PROCON REGIONAL DA COMARCA, tem como objetivo
abranger além do r+nicípio de Apucarana, também Cambira e Novo Itacolomi, pois esses
municípios não possutn Legislações referentes ao ConseIbo Municipal de Defesa do Consumidor e
,
ao Fundo Municipal !Ie Defesa do Consumidor, através de uma acordo firmado entre Ministério
Público e o PROCON"'-pucarana.
Contamos~sim, com a
Senhoras Vereadoras..
contribuição.
ssária au Legislativa dos Senhores Vereadores e
de Leis, para concretizarmos essa
Muni ípio de Apu '0 de 2012.
(
/.
Vida Sim - Drosas NiüJ!
D<múncias ou sug_ para o S"I!UTonça Públi<a
Ligue para 0800-643-Il61
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