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materia nº 122/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.334.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8055

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/07/2012. Autógrafo 110/2012.
2012-07-02 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-06-25 Primeira votação C aprovado em primeira discussão
2012-06-18 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
... Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP ~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº.122/2012 . »~~<9 -:;;- . ~ ,.(' ·-,ci>. ' f'o~,~- 
Súmula:- Autoriza o Executivo 1vlunicipal, l/~rrtt;tf~dio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a 
61~rir ~dito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ f.334.000,00 
(Um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. ~.· { l "", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCl{.)NO A SEGúINTE:- 
LEI:- 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 1.334.000,00 (Um milhão 
trezentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com 
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, d~,~Ç; 
de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(264) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ... .,.,.,., .. .,.,., ... .,., ... .,., ...... ., ... l 250.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(291) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica .. ., ...................... ., ................... 1 20.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(403) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 1 20.000,00 
(410) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........ ., ...................... ., ............................................ 1 2.000,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(376) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 1 100.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Media e Alta Complexidade 
(391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... T 20.000,00 
10.302.0054.2.072.000 -Ações Estratézicas 
Fonte de Recursos: 02496 = Atenção de Media e Alta Complexidade 
(397) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... 1 400.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(327) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... 1 10.000,00 
10.303.0053.2.069.000 -Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(456) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .................. ~ ....... 1 4.000,00 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativ~da Saúde Municinal 
Denúncias ou S
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• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o.sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
{245) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais . 
248) 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil... . 
100.000100 
5.000,00 
254) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica . 335.000100 
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
436) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física . 50.000,00 
10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
51 O) 3.3.90.36.00 -Outros Servi_ç_os de Terceiros - P.Física . 1.000100 
512) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica . 10.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Media e Alta Complexidade 
513) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica . 5.000,00 
10.332.0049.2.085.000-Gestão do SUS 
Fonte de Recursos: 02499 - Gestão do SUS 
61 O} 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física . 2.000,00 
TOTAL . 1.334.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, III da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03 - Autarauia Municipal de Saúde -~ 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(259) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................................................... 1 30.000,00 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(281) 3 .3 .90.46.00 -Auxílio Alimentação ................................................................................ 1 3.000,00 
10.301.0071.2.055.000- Estratégia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (301) 3.3.90.30.00 -Material de Consumo............................................................................. 1 80.000,00 
(31 O) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente..................................................... 1 9.000,00 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(286) 3.1.90.11.00-Vencirn.e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................................. 1 20.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... l 19.000,00 
10.301.0071.2.075.000 -Atendimento ao Centro Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(354) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...................................................... 1 4.000,00 
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(371) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...................................................... 1 29.000,00 
10.302.0054.2.059.000-SAMU -(Servico de Atendimento móvel de urzência) - Federal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(379) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ..... : ......................................... ./. .......... ~ ...... l 70.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal / \ 
,.~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
9.000,00 
110.000,00 
20.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02496 = Atencão de Média e Alta Complexidade 
_( 429) 3 .1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... . 175.000,00 
431) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais . 15.000,00 
(433) 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas . 15.000,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(449) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço o/Distr.Gratuita . 700.000,00 
10.303.0053.2.069.000 -Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
464) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente . 4.000,00 
10.303.0054.2.107.000- CAPS II 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
528) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 20.000,00 
10.332.0049.2.085.000 - Gestão do SUS 
Fonte de Recursos: 02499 - Gestão do SUS 
(612) 4.4.90.52.00-Equioamento e Material Permanente . 2.000,00 
1.334.000,00 
Art. 3°. Revogam-se as.disposições em contráridxentrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
4 de junho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
t,,~1•
Iu<..:A.1..V-.N> ;\. 
Cldtuie. e,duu,~o 
• 
.. , " Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através 
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 1.334.000,00 (Um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais). 
Este crédito âdicional suplementar faz-se necessano visando 
complementar as dotações para o 13° salário e a Folha de Pagamento do mês de agosto de 2012 
referentes aos programas Manutenção das Atividades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da 
Família, Laboratório Municipal, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Atividades 
Farmacêuticas. 
Aguardamos yempenho dos no~s Vereadores e Vereadoras, na apreciação 
das matérias que beneficiam a n53'ssa comunidade, dan~ o respectivo respaldo aprovando esse 
projeto de lei. 
o de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 t,,1i-'U<..:Al<."N> ,\. 
Cldruk. etLu.cn.e,Li.o. 

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