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... Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP ~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº.122/2012 . »~~<9 -:;;- . ~ ,.(' ·-,ci>. ' f'o~,~-
Súmula:- Autoriza o Executivo 1vlunicipal, l/~rrtt;tf~dio da
Autarquia Municipal de Saúde, a
61~rir ~dito
Adicional Suplementar no valor de até R$ f.334.000,00
(Um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais)
conforme especifica e dá outras providências. ~.· { l "",
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCl{.)NO A SEGúINTE:-
LEI:-
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 1.334.000,00 (Um milhão
trezentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, d~,~Ç;
de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(264) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ... .,.,.,., .. .,.,., ... .,., ... .,., ...... ., ... l 250.000,00
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(291) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica .. ., ...................... ., ................... 1 20.000,00
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(403) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 1 20.000,00
(410) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........ ., ...................... ., ............................................ 1 2.000,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(376) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 1 100.000,00
Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Media e Alta Complexidade
(391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... T 20.000,00
10.302.0054.2.072.000 -Ações Estratézicas
Fonte de Recursos: 02496 = Atenção de Media e Alta Complexidade
(397) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... 1 400.000,00
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(327) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................... 1 10.000,00
10.303.0053.2.069.000 -Atividades Farmacêuticas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(456) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .................. ~ ....... 1 4.000,00
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativ~da Saúde Municinal
Denúncias ou S
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .o.sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
{245) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .
248) 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil... .
100.000100
5.000,00
254) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica . 335.000100
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
436) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física . 50.000,00
10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento Psicossocial Infantil
Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculadas 15%
51 O) 3.3.90.36.00 -Outros Servi_ç_os de Terceiros - P.Física . 1.000100
512) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica . 10.000,00
Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Media e Alta Complexidade
513) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica . 5.000,00
10.332.0049.2.085.000-Gestão do SUS
Fonte de Recursos: 02499 - Gestão do SUS
61 O} 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física . 2.000,00
TOTAL . 1.334.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, III da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 - Autarauia Municipal de Saúde -~
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(259) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................................................... 1 30.000,00
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(281) 3 .3 .90.46.00 -Auxílio Alimentação ................................................................................ 1 3.000,00
10.301.0071.2.055.000- Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
1 (301) 3.3.90.30.00 -Material de Consumo............................................................................. 1 80.000,00
(31 O) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente..................................................... 1 9.000,00
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(286) 3.1.90.11.00-Vencirn.e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................................. 1 20.000,00
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... l 19.000,00
10.301.0071.2.075.000 -Atendimento ao Centro Infantil
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(354) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...................................................... 1 4.000,00
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(371) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...................................................... 1 29.000,00
10.302.0054.2.059.000-SAMU -(Servico de Atendimento móvel de urzência) - Federal
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(379) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ..... : ......................................... ./. .......... ~ ...... l 70.000,00
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal / \
,.~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
9.000,00
110.000,00
20.000,00
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 02496 = Atencão de Média e Alta Complexidade
_( 429) 3 .1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... . 175.000,00
431) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais . 15.000,00
(433) 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas . 15.000,00
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(449) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço o/Distr.Gratuita . 700.000,00
10.303.0053.2.069.000 -Atividades Farmacêuticas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
464) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente . 4.000,00
10.303.0054.2.107.000- CAPS II
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
528) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 20.000,00
10.332.0049.2.085.000 - Gestão do SUS
Fonte de Recursos: 02499 - Gestão do SUS
(612) 4.4.90.52.00-Equioamento e Material Permanente . 2.000,00
1.334.000,00
Art. 3°. Revogam-se as.disposições em contráridxentrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
4 de junho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161
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Iu<..:A.1..V-.N> ;\.
Cldtuie. e,duu,~o
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Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 1.334.000,00 (Um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais).
Este crédito âdicional suplementar faz-se necessano visando
complementar as dotações para o 13° salário e a Folha de Pagamento do mês de agosto de 2012
referentes aos programas Manutenção das Atividades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da
Família, Laboratório Municipal, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Atividades
Farmacêuticas.
Aguardamos yempenho dos no~s Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a n53'ssa comunidade, dan~ o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
o de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 t,,1i-'U<..:Al<."N> ,\.
Cldruk. etLu.cn.e,Li.o.