03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.304.0057.2.057.000- Vil{ilância Sanitária
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia
(533) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal CiviL............................... 136.000,00
TOTAL~~............-...u..-..~..........:.:.~~~.,..:~-...~.~~~'~.;~;~..:..:....,;.u......:............~.~................................. 136.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
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'. "" PROJETO DE LEI N° 1231201 , "~.~.I",: el.
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por "(mtJnnédfo
da AutarQuia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso (.!€ó
Arrecadação no valor de até R$ 136.000,00 (Cento
e trinta e seis mil reais), confonne especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E. EU, PREFEITQ," MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE:- ,.,~
LEI:-
Art. ... Fica o executivo municipal, por intennédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em
confonnidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei
Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
Art. 2" -Como recurso rtura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, a verificado na onte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1° II e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
ntrário.
Vida Sim - Drogas NãQ!
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Ligtie para 0800-643-1161
Orçado para Arrecadado até Excesso de Arrecadação .
2012 31/05/2012 Verificado
A B C (b -a)
R$ 185.000,00 R$ 407.280,00 R$ 222.280,00
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Prefeitura do Municipio de Apucarana &
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 868~3
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 123. DE 14/0612012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fonte 1510 - Taxas Exercício poder de Polícia, a serem
creditadas em conta corrente específica, para as despesas com Vencimentos e Vantagens fixas
dos servidores da Vigilãncia Sanitária.
Município de Apucara
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