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materia nº 123/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8056

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/07/2012. Autógrafo 111/2012
2012-07-02 Segunda votação — aprovado em segunda votação
2012-06-25 Primeira votação — aprovado em primeira discussão
2012-06-18 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.304.0057.2.057.000- Vil{ilância Sanitária
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia
(533) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal CiviL............................... 136.000,00
TOTAL~~............-...u..-..~..........:.:.~~~.,..:~-...~.~~~'~.;~;~..:..:....,;.u......:............~.~................................. 136.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
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'. "" PROJETO DE LEI N° 1231201 , "~.~.I",: el.
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por "(mtJnnédfo
da AutarQuia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso (.!€ó
Arrecadação no valor de até R$ 136.000,00 (Cento
e trinta e seis mil reais), confonne especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E. EU, PREFEITQ," MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE:- ,.,~
LEI:-
Art. ... Fica o executivo municipal, por intennédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em
confonnidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei
Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
Art. 2" -Como recurso rtura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, a verificado na onte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1° II e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
ntrário.
Vida Sim - Drogas NãQ!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligtie para 0800-643-1161
Orçado para Arrecadado até Excesso de Arrecadação .
2012 31/05/2012 Verificado
A B C (b -a)
R$ 185.000,00 R$ 407.280,00 R$ 222.280,00
,
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Prefeitura do Municipio de Apucarana &
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 868~3
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 123. DE 14/0612012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fonte 1510 - Taxas Exercício poder de Polícia, a serem
creditadas em conta corrente específica, para as despesas com Vencimentos e Vantagens fixas
dos servidores da Vigilãncia Sanitária.
Município de Apucara
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .APUCARANA
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