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materia nº 124/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-09 Redação final (aprovado) C Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/07/2012. Autógrafo 112/2012
2012-07-02 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-06-25 Primeira votação C Aprovado em primeira discussão
2012-06-18 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana ~d
Centro Cívico ..bsé de Oliveíra Rosa nO 25. ~ CEP 86800-?3~"'~.
.
..1. 'k. </.:"'-. Apucarana - PR - www.apucarana.pr.goli.br. <!'''.~''~'.'''''''''
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"-6,.
PROJETO DE LEI N° 12412012
SúmuIa:-
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEIID
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI:-
Art. 1". Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 85.000,00
(Oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° 11 da Lei Municipal n°.
265/20 11, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
85.000,00
TOT:AL ~..:.~ , ~ :.:~ 85.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, as cerifica a Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° 11e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964
Municípi
Art. 3° - Rev contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
],4 d junho de 2012.
--- -----
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 407.280,00 R$ 185.000,00 R$ 136.000,00 R$ 86.280,00
.'--
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 124. DE 14/0612012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúdena fonte 1510- Taxas Exerciciopoder de Polícia,a serem creditadasem conta corrente
especifica, para despesas com Ve .
entos e V gens fixas dos servidores da Vigilância
Epidemiológica.
Municí junho de 2012
{
.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUC\RA",,,
""""'-

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