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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id8059

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão em 09/07/2012.
2012-06-18 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOrn'o12 
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si firmam o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, firmado 
em 30 de abril de 2012. 
Art. 2º - O acordo visa a mútua cooperação entre o convenientes, com a finalidade de 
instruir (ou manter) o Posto de Identificação visando agilizar o fornecimento de identidade à 
população do Município 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 

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