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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOrn'o12
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si firmam o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, firmado
em 30 de abril de 2012.
Art. 2º - O acordo visa a mútua cooperação entre o convenientes, com a finalidade de
instruir (ou manter) o Posto de Identificação visando agilizar o fornecimento de identidade à
população do Município
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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