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materia nº 127/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE-AMS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.942,64 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8065

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 13/07/2012. Autógrafo 115/2012
2012-07-12 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-11 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J:>sé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 12712012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
de até R$ 1.942,64 (Um mil novecentos e quarenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
.
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.942,64 (Um mil
novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento
vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, 1e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° TIda Lei
Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Autar uia Munici aI de Saúde
03.01 - Auta uia Munici aI de Saúde
10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão
Fonte de Recursos: 02494 A arelhamento Oftalmoló ico
4.4.40.93.01.00 - Restitui .0 de Convênios e Transferências a Munici ias..................
T01'ÃL..;..;:~: ;II..:...~~ ~
" ~C ,........-..........................................................................
1.942,64
1.942 64
Art. 2° -Como recur abertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, erente a juro / aplicação financeira, a ser verificado na c/c
50.773-3 na Fonte 494, nos termo do artigo 43 § 1°II § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
junho de 2012.
Vida Sim - Drogos Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligile para 0800-643-1161
ii.'\
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...
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0;;' i:
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 12/06/2012 2012 Verificado
A B
v C D= (A-B-C)
R$ 6,648,64 R$ 0,00 R$ 4,706,00 R$ 1.942,64
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Prefeitura do M<unicipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° DE 18/06/12
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fonte 494, c/c 50,773-3- Convenio Ofta1mologia,a serem
creditadas em conta corrente específica,
,
talação de Aparelhos Ofta1mológicosno
município,
Município nho de 2012
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 I'WUCW.i\NA
c.w."",-

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