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materia nº 129/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 89/2012 DE 11 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA.
native_id8067

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira outras tramitações
2012-07-13 Redação final C Autógrafo 117/12

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 129/2012
Súmula:- Altera a redação do §. 2°. do Art. 2°, da Lei n°
89/2012, de Ii de maio de 2012, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. - Fica alterado o dispositivo do § 2° do Art. 2°, da Lei n° 89/2012, de 23 de maio de
2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2" -oU
§.1" -oU
§o 2" - As penalidades previstas no § I° do art. 2°, poderão ser aplicadas
cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado
que este anuiu com essa prática."
Arto 2° - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 89/2012, de 1i de maio de 2012.
Arto 3° - Revogam-se as disposiçõe,
publicação.
Ltrário,entrando esta Lei em vigor na data de sua
m 27 de\junho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .APUC\RANA CUJ._

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