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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Olíveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 131/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à
ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - C.N.P.J. N° 06.306.095/0001-52, na
conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, dê 29/04/2003, constituídos pelos Lotes:
1)- Lote de 1erras nO. 84/A, da subdivisão do Lote nO. 84/REM, com área de
4.388,58 m' (quatro mil trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito
decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, e
comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com
o Lote 84/E, com 180,52 metros. A Leste, com a Estrada Sebastião Piassa, em
desenvolvímento de curva com 27,15 metros. Ao Sul, com o Lote 84/B, com
170,00 metros. A oeste, com o Lote 84/REM, com 25,00 metros. De propriedade
do Município de Apucarana, conforme Matricula n° 18.670 do Cartório de
Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana.
2)- Lote de terras nO.84/E, da subdivisão do Lote nO. 84/REM, com área de
3.491,73 m' (três mil quatrocentos e noventa e um metros e setenta e três
decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, e
comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com
o Lote 83, com 107,46 metros. A Leste, com a Faixa de Dominio do D.E.R., com
77,43 metros. Ao Sul, com o Lote 84/A, com 180,52 metros. A Oeste, com o Lote
84/REM, com 25,00 metros. De propriedade do Município de Apucarana,
conforme Matricula n° Uf..674 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da
Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de
produtos químicos para industrialização de couro, produtos alimentícios
domissanitários e comércio de couro salgado, verde, semi- acabado.
Vida Sim - Drogas Não!
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Ligue para 0800-643.1161
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Art.2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Ficam revogadas as Leis nOs.62/04 e 109/06, datadas em 02/07/2004 e 14/07/2006
respectivamente, em face da desistência da Empresa Quimicamil - Indústria e
Comércio, Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda., em favor da empresa
Aliança Indústria Química
M nicípio de Apuc
Art.4°. Revogam-se as ando esta Lei em vigor na data de sua d.
publicação
o de 2012.
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