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\, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Mwricipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito
adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor
de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
conforme especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 13212012
O PR,J;FEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS
ATRIBmçÓES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42, 43 § 1° I E 46,
DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4° fi DA LEI N°
265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011;
DECRETA:-
Art. 1° - Fica o executivo municipal, por intermédioda AutarquiaMwricipalde Saúde -
A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00
(Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nO265/11, de 20
de dezembro de 2011), como especifica:
03.Auta uia Munici ai de Saúde de A ucarana
03.01 - Auta uia Munici ai de Saúde de A ucarana
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 06498 - Assistência Farmacêutica exercício anterior
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................................................... 180.000,00
.180;000.00
Art. 2" - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicadoo superávitfinanceiroem 31/12/2011da Fonte498, nostermosdo artigo 43 §
]O I da Lei 4.320/64
de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em co om o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas altera - das Leis n. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/200, e pela Lei n°. I 2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 201 .
Art. 4° - Revog, , entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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