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materia nº 133/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE-AMS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 379.145,19 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8071

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 13/07/2012. Autógrafo 121/2012
2012-07-12 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-11 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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03. Autarauia Municipal de Saúde de Aoucarana
03.01 - Autarauia Municioal de Saúde de Aoucarana
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 06498 - Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servico oIDistribuicão Gratuita............................................ I 379.145,19
t()ta1~........_.~\i>..;,j~..,j.........'O;........-~n,~.:~:.i"-.....,.;,.;,....;;.if..~,j........:..;,.~~.....!.u'oo..;;..........:~~,;,~..~4~~......:~.~.:-l',3'79.145,19
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJtTO DE LEI N" 13312012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito
adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no
valor de até R$ 379.145,19 (Trezentos e setenta e nove
mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos)
confonne especifica e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 1,42,43 § 1° I E 46,
DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4° n DA LEI N°
265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011;
DECRETA:-
Art. 1° - Fica o executivo municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de Saúde￾A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$
379.145,19 (Trezentos e setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço
de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nO265/11, de 20 de dezembro de 201 1), como especifica:
Art. r - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 498, nos tennos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64
de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, e onsonâocia m o artigo I° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas ai ões das Leis nO. 33/2009, de 23/12/2009 (Plano PlurianuaI
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/ 09, e pela Lei nO. 13 2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 12).
sua publicação.
MuniÇípio de Ap,uca, o de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161 ~ Jc:-:""".~........-...
c~eJ
- 0:-

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