br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 134/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI 009/02, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 150/06 DE 27/09/2006, ALTERADA PELA LEI 146/10 DE 19/07/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8072

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 127/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 134/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
pennissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA
ESTOFADOS LTDA., a escriturar e registrar
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei na. 009/2002, o imóvel
alienado pela Lei n°. 150/2006, de 27/09/2006,
alterada pela Lei 146/2010, de 19/07/2010, como
espccifica c dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a Empresa
COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA. - CNPJ N°. 11.737.022/0001-55, a
escriturar e registrar observadas as condições cstabe1ecidas no Ar!. 11 e suas alíneas a;
b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da
Lei na. 150/2006, de 27/09/2006, altcrada pela Lei 146/2010, de 19/07/2010,
constituído pelo lote nO 12/13, da Quadra 03, com área de 636,00 m2 (seiscentos e
trinta e seis metros quadrados) situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes.
Art.2". Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em c Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municí_io de Apuear:inai 05 d~ julho de 2012.
Vida Sim -
Droga.,> Não
Denúncias ou sugestlJCS pam a 8egumnça PÚblica
Ligue pam 0800-643.1161 ApU(:.ARANA
CUouIe ..........
--.--.- --~-

open original →