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materia nº 135/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA E. HUTYN FERRO VELHO, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI 009/02, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 53/06 DE 27/04/2006, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8073

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 128/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.'
PROJETO DE LEI N°. 13512012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
pennissão para a Empresa E. HUTYN FERRO
VELHO, a escriturar e registrar observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei nO.009/2002, o imóvel alienado pela
Lei n°. 53/2006, de 27/04/2006, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal; autorizado a conceder pennissão para a Empresa E.
HUTYN FERRO VELHO - CNPJ N°. 07.800.047/0001-89, a escriturar e registrar
observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h,
da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nO.53/2006,
de 27/04/2006, constituído pelo lote n° 02 (dois), da Quadra 07, com área de
2.070,00 m2 (dois mil e setenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona
Norte I Etapa.
Art.2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municíúio de Apucara»a~m Os.de julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
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