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materia nº 136/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS MA LEI Nº 009/02 DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA VAI-EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8074

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 129/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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n __
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 136/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa VAI -
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO 'PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à aIi~nação de imóvel constituído
pelo Lote 2/E, da Quadra 03, com área total de 2.174,86 m' (dois mil cento e setenta e
quatro metros e oitenta e seis decimetros quadrados) localizado no Parque Industrial
Danilo Romano Berté, no Múnicípio de Apucarana, à VAI - EQUIPAMENTOS E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME - C.N.P.J. N" 12.625.995/0001-65,
na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e
equipamentos industriais.
Art.2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
.

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