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Art.1°.
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Art.3°.
Art.4°.
§ 2°
§ 3°
§ 4°
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PROJETO DE LEI N°. 13712012
Súmula:- Dispõe sobre o inciso III do § 82 do art. 97 do
das Disposições Constitucionais Transitóri
Constituição Federal, cria a Câmara de Concil
de Precatórios e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica autorizado o Município de Apucarana, Estado do Paraná a celebrar acordos
diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, da Administração
Direta e Indireta, na forma prevista no inciso III do § 82 do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, observadas
as disposições desta Lei.
Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP, vinculada à ProcuradoriaGeral do Município de Apucarana, com a fInalidade de celebrar os acordos referidos
no art. 12desta Lei.
A CCP será composta por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos
respectivos titulares:
I -Procuradoria-Geral do Município - PGM; e
11 - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único. A CCP será presidida por representante da PGM, designado pelo
Procurador-Geral do Município.
Somente serão objeto de análise as propostas de acordos judiciais processadas
posteriormente à expedição dos precatórios, desde que não esteja pendente discussão
judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.
Não será admitido o desmembramento do valor dos precatórios, salvo as hipóteses
previstas em lei.
Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais poderão integrar o acordo,
com a anuência expressa do advogado.
Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu
desmembramento ou quitação parcial, exceto nas hipóteses dos §§ 12e 22deste artigo.
O acordo poderá ser celebrado:
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Art.5°.
Art. 6°.
Art.7°.
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o valor do deságio deverá ser de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado
precatório.
Os acordos serão iniciados pelos precatóriosde natureza alimentar e posterionnente,
passando aos precatórios de natureza comum, obedecendo a ordem cronológica dos
precatórios.
A convocação para inicio dos acordos será realizada pela Câmara de Conciliação de
Precatórios - CCP, através de comunicação escrita ao credor, ou seu procurador
devidamente constituído nos autos, ou ainda, por publicação na Imprensa Oficial do
Município, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar seu interesse ou
desinteresse.
§I
o A recusa por parte do credor, ou o seu silêncio, autoriza a CCP a convocar o próximo credor,
na ordem cronológica dos precatórios.
§2° O não interesse do credor não importa em renúnci ou perda do direito de finnar o acordo,
podendo o mesmo, passada sua vez, requerer, à qualquer tempo, a fonnalização do
acordo.
Art. 8°.
Art.9°.
Fica igualmente autorizado o Município de Apucarana a realizar acordos diretamente
com credores, independente da ordem cronológica, e no valor total do precatório, na
hipótese de reversão dos valores para construção de obras de interesse público,
mediante assinatura de tenno de acordo, que estabelecerá todas as condições para
realização da obra, devendo omesmo ser homologado pelo juízo competente.
Na celebração dos acordos diretos fica autorizado o abatimento, a título de
compensação, do valor líquido a receber correspondente a débito tributário ou não
tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituído contra o credor original do
precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja
exigibilidade esteja suspensa nos tennos da legislação em vigor.
Parágrafo único. O tenno do acordo deverá conter cláusula estabelecendo a confissão de dívida e
a renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos discutidos em juízo ou
administrativamente, inclusive sobre os critérios de apuração do valor devido e
eventual saldo remanescente.
Art. 10 Aprovado o acordo pela CCP, o Município de Apucarana, por intennédio da PGM,
requererá sua homologação judicial pelo Juíz Conciliador da Central de Precatórios do
Tribunal do de Justiça do Paraná,e a transferência, pelo Tribunal de Justiça, dos
recursos depositados em conta especial a que se refere o § 8~do art. 97 do ADCT da
Constituíção Federal.
I
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Art.l1
Art. 12
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Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência
contribuição previdenciária, deverá ser procedida à retenção para o recolhimento
importâncias devidas ao INSS.
Antes do pagamento dos acordos diretos, a PGM deverá discriminar o valor destinado
ao Município de Apucarana, relativo ao imposto de renda retido na fonte dos credores,
nos termos do inciso I do art. 157 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de
isenção previstas em lei.
.
Parágrafo único. Os valores do imposto de renda retido na fonte deverão ser repassados á
Fazenda Municipal até o 2~(segundo) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência
dos fatos geradores, independentemente da natureza do crédito ou do Poder, órgão ou
entidade de lotação do servidor beneficiado com o provimento judicial.
Art.13
Art. 14
Ato do Chefe do Poder Executivo determinará os critérios, as condições e os
requisitos a serem observados pelos titulares de créditos de precatórios interessados na
formalização do acordo disposto nesta Lei, bem como as condições para as
compensações previstas no § <}Qdo art. 100 da Constituição Federal e no inciso II do §
<}Qdo art. 97 do ADCT da Constituição da República.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de julho de 2012.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei,
com vistas a regulamentar a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios,
alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, conforme está previsto no inciso lI!,
do Parágrafo 8° do Art. 97 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que
estabelece:-.
"Art.97 - Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do ar/. 100 da
Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação
desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às
suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigêncio do
regime especial institui do por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a
seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no ar/. 100 desta Constituição Federal, exceto
em seus §§ 2°, ]0, 9°, 10, II, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juizos conciliatórios já
formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.
§. 8° - A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por Ato do Poder Executivo, obedecendo à
seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:-
JI/ - destinados a pagaménto por acordo direto com os credores, na forma
estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de
funcionamento de Câmara de Conciliação. "
o Projeto devidamente regulamentado poderá propiciar uma agilidade na questão do
pagamento de precatórios, inclusive na economia para o Município.
o Projeto prevê também a criação da Câmara de Conciliação que será responsável
pela celebração dos acordos de pagamenTo de precatórios.
Este Projeto de Lei segue um modelo ornecido pelo Tribunal de Justiça, substituindo o
Projeto de Lei n° 66/12, de 05/04/12, qu I retira e pauta.
Municípi julho de 2012.
Assim, esperamos cont com o apoio dessa olenda Casa de Leis, na aprovação do
presente Projeto de Lei.
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