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Prefeitura do M,unicipio de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 138/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R.F. DE
PAULA PEDRÃO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUN;ICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 2/F, da Quadra 03, com área total de 1.011,58 m2 (mil e onze metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, R.F. DE PAULA PEDRÃO - C.N.P.J.
N° 07.246.504/0001-35, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de conservas e
polpas de trutas.
Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Revogam-se as dispo
publicação
trando esta Lei em vigor na data de sua
em 06 de j lho de 2012.
Vida Sim - DrQgas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO.
Trata-se de uma pequena empresa que funciona precariamente (pelo espaço fisico), em
um Núcleo Residencial, o Adriano Correa. Foi constatado em loco o bom perfil de pequeno
empreendedor, que se utiliza de mão-de-obra familiar, em uma atividade que envolve a fabricação
artesanal com andamento para um processo industrial com aquisição de máquinas e equipamentos
para aprimoramento e maior produtividade. O gestor desta empresa está inscrito no programa do
Governo Estadual Bom NegóciolBanco do Empreendedor.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
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Ligue para 0800-643-1161 APUC"AAN"" CUoá_
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