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materia nº 139/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02 DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8077

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 131/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado cem primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 139/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS
LTDA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 02, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/Rem, com área total de 1.l38,30Jm2 (mil
cento e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio
Apucarana, no Município de Apucarana, BISCOMAIS IND. E COM. DE
ALIMENTOS LTDA - C.N.P.J. N° 08.866.384/0001-31, na conformidade da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de biscoitos e
bolachas.
Art.2". Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Revogam-se as dis osições em contrári em especial a Lei 38/08, de 02/04/2008,
entrando esta Lei vigor na data de sua p licação
Mun cípio de Apucar ,m 09 d julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Municipio possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS
LTDA.
Trata-se de uma pequena empresa que vem requerendo terreno desde o ano de 2009.
Foi constatado em loco seu funcionamento em prédio alugado, contribuindo coma geração de
empregos e renda, porém, funcionando em espaço limitado, não permitindo sua expansão. O
proprietário é o exemplo de pequeno investidor que demonstra um perfil de empresário preparado
e dedicado ao crescimento do negócio.
Assim, vimos por este intermédio
tomando as necessárias providênci
questão.
a que
solicitar o empenho de Vossas Excelências,
ssamos efetuar a alienação do imóvel em
ulho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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