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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - wVllw.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 140/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
COMMANDERS IND. E COM. DE
CONFECÇÕES LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1/2/3-A, da Quadra 02, com àrea total de 5.479,38 m2 (cinco mil
quatrocentos e setenta e nove metros e trinta e oito decimetros quadrados), localizado
no parque Industrial Galan, na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à
COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME - C.N.P.J. N°
01.699.525/0001-20, na conformidade da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de roupas
profissionais.
Art. r. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Revogam-se as disposi -
publicação
trando esta Lei em vigor na data de sua
a em 09 de j lho de 2012.
(
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
i;.);\. .
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa COMMANDERS IND. E COM. DE
CONFECÇÕES LTDA - ME.
Esta empresa funciona atualmente no Parque Industrial Zona Oeste em prédio alugado,
estando construindo um barracão industrial no Parque Industrial Galan. Apresenta uma expectativa
enonne de crescimento, pois atua em todo mercado nacional, principalmente em São Paulo. Em
razão disto necessita neste momento de agregar esta área a atual para completar planejamento de
estrutura/logística que faça frente ao desenvolvimento esperado. Contribui atualmente com
significativo número de empregos e renda para Município, com perspectivas de aumentar ainda
mais.
Assim, vimos por este inténnédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providênc' samos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Municí '0 de Apuca em 09 de 'ulho de 2012.
(
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Ligue para 0800-643-1161
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