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materia nº 141/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02 DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA F.M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8079

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 133/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 141/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação dos imóveis que especifica e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa F. M.
TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRAGENS LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienaçãq de imóvel constituido
pelo Lote 2/REM, da Quadra 03, com àrea total de 4.136,97 m2 (quatro mil cento e
trinta e seis metros e noventa e sete decimetros quadrados), localizado no parque
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à F. M.
TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA -ME￾C.N.P.J. N° 10.466.781/0001-68, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à metalúrgica e fábrica de pré￾moldados.
Art. r. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
009/2002, de 25/03/200
Art.3°, Revogam-se as di
publicação
ando esta Lei em vigor na data de sua
em 09 de julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugeslões pura a 8egunUl ça PÚblica
Liglte para 0800-643-1 J6J AP\JC\R,\N."
Cidak~
-------
',.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME.
Esta é uma nova empresa que incorpora grande parte do patrimônio industrial da
empresa PROFER, que tinha uma área maior neste Parque Industrial, abrindo mão de parte do lote
para atendermos demandas de outras duas empresas e propondo investimentos interessantes e de
oportunizar significante número de empregos.
Assim, vimos por este inte solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providênc' os efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Munici io de Apucar u , 09 de. ulho de 2012.
.
VidaSim- Drogas Não.'
Denúncias ou sugestões para u Segurança Pública
Digu" pura 0800.613-1/6/
.

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