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materia nº 142/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PEMISSÃO PARA A EMPRESA J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H DA LEI 009/02, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 130/05 DE 16/11/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8080

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 134/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Art. 1".
Art.2".
Art.3°.
. .
'0 de Apucarana
Prefeitura do MUOlClpl ° 25 _ CEP86800-235
Cen t C,'vico ..bsé de Olivelfa Rosa n ro r gov br
PR
_ wWw.apucarana.p . .
Apucarana -
PROJETO DE LEI N°. 14212012
. Municipal a conceder Autoriza o Execut~vo PAULA E
permissão para a Empresa J. DE.
}'RElTAS INDÚSTRIA E COMERCIO. DE
MÓVEIS LTDA, a escriturar e reg~strar
observadasas condições do M. 11 e suas ~l~eas
a' b' C' d' e' f- g' e h da Lei n°. 009/2002, o lmovel
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~o 130/2005 de 16/11/2005,
a len o pe a . .'. .
como especifica e dá outras provldencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAl" SANCIONO A SEGUINTE:-
Súmula:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa J. DE
PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-CNPJ
N°. 06.320.757/0001-49, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas
no M. II e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, do
imóvel alienado por força da Lei n°. 130/2005, de 16/1112005,constituído pelo lote nO
02 (dois), da Quadra 06, com área de 3.708,33 m2 (três mil setecentos e oito metros e
trinta e três decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste 11.
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002; de 25 de
~e~Ço de 2002, especialmente as constantes dos artigos ]2, ]4 e 15 da mencionada
Revogam-se as disposições em conl '
publicação. ..
Munic pio de Apu julho de 2012.
(
rl de iiveira
.
o Municipal
Vida Sim - Drogas lV,-
Denúncia _ ao
s
o~ sugestoes para a Segurança Plí6t-Ú;a
Ltgue para 0800.643./161
APt)CA,RANA
""'"""''''''''''-
-
,
,
;C
,
.;
..
"
~',
,)
~
., .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a pennissão para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a escriturar e registrar o imóvel alienado
pela Lei n°. 130/2005, de 16/11/2005.
A empresa em q~estão possui um projeto de construção na Prefeitura e
necessita desta Lei para recorrer a fmanciamentos junto às instituições financeiras, com o objetivo
de concluir a construção e fazer investimentos.
Municlpi de Apuear
Assim, vimos por este o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providênci , para que possamo efetuar esta permissão.
m 09 de jnlho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
eu..<. .,.......

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