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materia nº 145/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, III ETAPA, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8082

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 136/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO T DE LEI N° 145/2 12
Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica,
localizada no Núcleo Habitacional João Paulo, III
Etapa, para regularização fundiária com finalidade
residencial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, com as seguintes
divisas e confrontações:-
Área Institucional 11 da uadra nO.57 com área de 479 07 m2.
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Rio Chopin, deste
segue conftontando com o lote 66 com 48,65 metros, até outro marco, deste marco
segue conftontando com a Rua Rio Pirapó com 6.29 metros até outro marco, deste
marco segue conftontando com os lotes 11 e 10 da quadra 57, Núcleo Habitacional
João Paulo, III Etapa com 48,10 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Rua Rio Chopin, com 13,63 metros até o marco onde teve
início a esta descrição. Conforme Matrícula nO14.307, do Cartório de Registro de
Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
Art. ZO- Fica ainda, o Executiv uníClp utorizado a proceder a alienação do imóvel
descrito no Art. 10d Lei, cuja área s á destinada para Edificações Residenciais.
Munic pio de Apuca
Art. 3° - Revogam-se as d' posições em contrário, e do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
10 de 'ulho de 2012.
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Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ArUCAHANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o
Município possa desafetar área de terras situadas no Núcleo Habitacional João Paulo, III
Etapa, objetivando a sua regularização e possibilitando que seja utilizada em edificações
residenciais.
É oportuno salientar a necessidade de moradias em nossa cidade, isso faz
com que a administração municipal venha desenvolver projetos com o objetivo de
atender a demanda existente.
Assim, esperamos poder contar apoio dos nobres Vereadores e
vereadoras, na aprovação do prese projeto
Municípi de Apucar n , e 10 d julho de 2012.
VidaSim- Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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