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materia nº 146/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA EMPRESA IPASA-INDÚSTRIA DE PAPEL DE APUCARANA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 137/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ,bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
DE LEI N° 14 12 12
~ Autoriza o Executivo Municipal a receber por
doação sem ônus, o imóvel que especifica, da
Empresa IPASA - Indústria de Papel de
Apucarana Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a
Empresa IPASA - Indústria de Papel de Apucarana Ltda. - CNPJ. N°
75.270.785/0001-11, Lote de Terras sob nO.Ol-REM, com área de 8.117,93 (oito mil
cento e dezessete metros e noventa e três decimetros quadrados), com as seguintes
conftontações: ao norte, com o córrego Ouro Fino, a Leste com a Rua República
Dominicana, com 53,76 metros, ao Sul com a Quadra 123 do Jardim Diamantina com
124,82 metros, a Oeste com a Rua Canadá com 69,67 metros, conforme Matricula
26.330, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana,
avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.2". A área constante do Arti
Município.
ei será incorporada ao Patrimônio Público do
Art.3°. Revogam-se as dis sições em contrário, en ando esta Lei, em vigor na data de sua
publicação.
m 10 d julho de 2012.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a SelJUI'ança Pública
Liguepara 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município
possa receber por doação sem ônus, o imóvel que especifica, da Empresa IPASA -
Indústria de Papel de Apucarana Ltda.
Através de uma avaliação feita no local, foi verificado que mais da metade da
área é contida de faixa hidrográfica, impossibilitando uma construção no local, por parte da
empresa. O Executivo Municipal tem o intuito de futuramente construir uma praça ou uma
Academia ao Ar Livre.
Assim, esperamos poder
vereadoras, na aprovação do presen
o apoio dos nobres Vereadores e
Municíp o de Apucar 10 d julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161

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