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materia nº 147/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA ÁREA VERDE PM-"3", PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 138/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
E LEI N° 14712012
Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica
Área Verde PM-"3", para fins de regularização, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNIÇIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, para fins de
regularização com as seguintes divisas e confrontações:-
Área Verde PM - "3", subdivisão do Lote 1-M-A-B/1, área de terras de forma
triangular, com 1.093,250 m', confrontando: ao Norte com o bordo do
prolongamento da Rua 04, por 47, 96 metros, ao Sul, com o bordo da Rua
Projetada D, por 66,18 metros e ao Leste, com o bordo do prolongamento da Rua
06, por 45,59 metros.
Art. 2° - Revogam-se as disposiçõe
publicação.
ário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
Munici io de Apucarana, em 10 de lho de 2012.
\
Vida Sim - DrQgas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 \PUCARANA
Ci4k~.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o
Municipio possa desafetar área de terras situadas na Área Verde PM-"3".
o objetivo do presente Projeto de Lei é regularizar o referido imóvel.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
vereadoras, na aprovação do presente projeto de lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue paro 0800-643-1161 .WU"AMN,\
cw.o.
""'-

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