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materia nº 148/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8085

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 139/2012
2012-07-19 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-07-18 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.l°.
Art. ZO.
Art.3°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 148/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a
alienação de imóveis que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo
licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance dos lotes:-
Item I
Lote de terras OI a 38 da Quadra OI ;
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 02;
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 03;
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 04;
Lote de terras 01 a 19 da Quadra 05;
Item 11
Lote de terras 20 a 39 da Quadra 05;
Lote de terras OI a 13 da Quadra 06;
Lote de terras 01 a 16 da Quadra 07;
Lote de terras 01 a 21 da Quadra 08;
Lote de terras 01 a 26 da Quadra 09;
Lote de terras 01 a 29 da Quadra 10;
Lote de terras OI a 19 da Quadra 11;
Lote de terras 01 a 16 da Quadra 12;
Lote de terras 01 a 22 da Quadra 13.
O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se
destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011
de 08/07/2011 foram estimados em:
Referente ao item I corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais);
Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a
construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional
do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vid .
stituído pela MP n°
459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de enda de (zero) e até 03
(três) salários mínimos.
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Denúncias ou sugestões para a Segurança Públic
Ligue para 0800-643-1161 \!'U'I\IV\N/\
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
I) - A proponente vencedora deverá comprovar:
a. Certificado no PBQP-H - (nível D)
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de crédito)
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobíliário
d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha
Casa Minha Vida, instituído pela MP nO459 de 25 de março de 2.009.
Art.4°, A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá
executar as seguintes obras de ínfraestruturas:
I - Rede de dístribuição de água potável; /
II - Rede coletora de esgoto, se for o caso;
,
III -Rede de galerias de águas pluviais;'
IV -Rede de Energia elétrica e íluminação pública;
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e/
V - execuçãode pavimentação(asfálticae/ouparalelepípedos)./
Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma
única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei.
Art. 6° - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com
as obras de infraestrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de
multas previstas no Códígo de Posturas do Município de Apucarana, além de outras
cominações legais.
Art. 7° - A Empresa adquirente dos imóveis, após análise e aprovação do órgão financiador,
deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo
ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo.
Art. 8° - Revogam-se as disposiçõ
publicação.
ário, entrando esta lei em vigor na data de sua
julho de 2012.
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo disponibilizar área de terras do Municipio, mediante Processo
Licitatório, através de Leilão, cuja finalidade será atender o Programa "Minha Casa Minha
Vida".
Como Vossas Excelências podem observar os lotes objeto desta Lei, deverão ser
adquiridos por uma única empresa, objetivando a padronização de construção, visto a
destinação dessas áreas para o atendimento do Programa "Minha Casa Minha Vida".
Esperamos assim, contar co io dos Nobres Vereadores e Vereadoras, para
a concretização desse programa que te roporcion às pessoas a realização do sonho de ter
a casa própria.
É esta a nossa justi cativa e esperamos a apr vação do presente Projeto de Lei.
11 de ju ho de 2012.
.
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