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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 15112012
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória n°, 459, de 25
de março de 2009, visando a construção de um conjunto babitacional com 25 (vinte e
cinco) moradias para atender fanulias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários
mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr, Ricardo Teixeira Marques.
"Lote de TelTtlS sob o nB 04/05I06I07I08I09/10111/12113/14/15/16117do QUIldra 16 do
Jardim Santiago, com área de 3.219,69 m' (três mü duzentos e dezenove metros e
Sl!!i!ienÚl e nove decÚllet1'O!i q,
Art. 20- Revogam-se as disposi
publicação.
do esta Lei em vigor na data de sua
Munieimo de Apu julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões psrs. a SeIfUF8I1Ç8Pública
LÜrue OBra 0800-643-1161
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