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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA.
native_id8087

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-09 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão em 20/07/2012.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2012 
SUMULA - REFERENDA o acordo de cooperação nº0l/2012 
celebrado entre a Universidade Tecnológica federal do Paraná e 
a Prefeitura do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGILATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDA o acordo de cooperação nº0 1/2012 celebrado entre a 
Universidade Tecnológica federal do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana, 
para a realização das atividades previstas e aprovadas no Chamamento Público 01/2011 
da Agência nacional das Águas - ANA. 
Art. 2° - Para a execução do Termo· de acordo, que vigorará pelo prazo de 02 
(dois) anos não haverá repasses de recursos financeiros entre as partes. 
Art. 3° - As Obrigações e atribuídos das partes acordadas, estão inclusas no 
Termo referendado no Caput do Artigo 1 ° deste Decreto. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 16 de julho de 2012. 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 
arcos >\.~ns 
SECRETÁRIO 

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