texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2012
SUMULA - REFERENDA o acordo de cooperação nº0l/2012
celebrado entre a Universidade Tecnológica federal do Paraná e
a Prefeitura do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGILATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDA o acordo de cooperação nº0 1/2012 celebrado entre a
Universidade Tecnológica federal do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana,
para a realização das atividades previstas e aprovadas no Chamamento Público 01/2011
da Agência nacional das Águas - ANA.
Art. 2° - Para a execução do Termo· de acordo, que vigorará pelo prazo de 02
(dois) anos não haverá repasses de recursos financeiros entre as partes.
Art. 3° - As Obrigações e atribuídos das partes acordadas, estão inclusas no
Termo referendado no Caput do Artigo 1 ° deste Decreto.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 16 de julho de 2012.
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
arcos >\.~ns
SECRETÁRIO
open original →