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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº019/2012
SUMULA - REFERENDA o Convênio que entre si firmam o
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e a Prefeitura do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGILATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDA o Convênio que entre si firmam o Instituto
Paranaense de Ciência do Esporte e a Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 2° - O Objeto do convênio é a transferência de recursos financeiros para a
realização do 52° Jogos Universitários do Paraná.
Art. 3° - Os repasses financeiros do Instituto ao Executivo Municipal, no valor
de R$-15 O. 000, 00 ( cento e cinquenta mil reais) serão destinados para o pagamento das
despesas operacionais, previstos no plano de aplicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 16 de julho de 2012.
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
tas A}itOn!o Martins
SECRETARIO
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