Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação os imóveis pertencentes à
Mitra Diocesana de Apucarana-CNPJ. N" 75283.564/0001-88, como segue:
1 - Lote de Terras sob nO.3, da quadra nO.18, com área de 300,00 m2(trezentos metros
quadrados), da planta do Jardim América, na cidade de Apucarana, com as
seguintes divisas e conftontações: Divide-se ao Norte, com o lote n°. 2, com 24,00
metros; ao Leste, com o lote n° 20 (parte), com 12,50 metros; ao Sul, com o lote n°
4 (parte), com 24,00 metros, e a Oeste, com a Rua Castro Alves, com 12,50 metros.
Conforme Matricula 1.802, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da
Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2 - Lote de Terras sob n°. 4, da quadra nO.18, com área de 450,00 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), da planta do Jardim América, na cidade de
Apucarana, com as seguintes divisas e conftontações: Divide-se ao Norte, com os
lotes nOs3 e 20, com 36 metros; a Leste com os lotes nOs9 e 19 (partes), com 12,50
metros; ao Sul, com os lotes 5 e 8, com 36,00 metros e a Oeste, com a rua Castro
Alves, com 12,50 metros. Conforme Matricula 1.803, do Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
Art. 2°, As áreas constantes do Artigo 1° desta Lei serão incorporadas ao PatrlmôDio Público
do Município, se destinam a construção da nova sede do lAMA - Instituto de Atenção
à Mulher Apucaranense.
MUDidpio e Apuea
Art. 3°. Revogam-seas disposi do esta Lei, em vigor na data de sua
publicação.
J. Oliveira
Prefeito M""idpal
Vida Sim - Drogas NãD
Denúncias ou Sugestões psra 8 Se/fllZ'Bnça Pública
Ligue plU'8 08()()-648-1161
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município
possa receber por doação sem ônus, imóvel da MitraDiocesana.
Os imóveis em questão serão utilizados para a construção da nova sede do
lAMA (Institutode Atenção à Mulher Apucaranense)e estão localizados ao lado da Oficina
Mulher Cidadã, o que favorece as mulheres que necessitam de ambos os serviços,
facilitando a locomoção das mesmas.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
vereadoras, na aprovação do presente
Vu/a Sim - Drog08 Não
Drmúncias ou Sugf!stões psrs a Segurança Pública
Ligue psrs (J8(}(J-(J43-1l61
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