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materia nº 153/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 118/09, DE 25/06/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8095

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-10 Redação final (aprovado) — Autógrafo n° 143.
2012-08-09 Segunda votação C Aprovado em segunda discussão
2012-07-31 Primeira votação — LEITURA Aprovado em primeira discussão em 08/08/2012

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira I'bsa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~
SÚMula:-
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art. 10. O Art.l°, da Lei n°. 118/09, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art.l". O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana é um
6rglio de natureza consultiva, deliberativa e normativa vinculado a
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade
formular e propor diretrizes de ação governamental, voltada à
promoção da condição feminina e atuar no controle social de
políticas de igualdade de g€nero. "
Art. 2°. O Art.2°, da Lei n°. 118/09, de 25 de junho de 2009, item IV, passa a vigorar com
a seguinte redação;-
"Art. 2". - ...
1-...
11.....
1Il-...
W - propor programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de
eliminar a discriminaçlio,incentivandoaparticipaçãopolítica da mulher;"
Art. 3°. O Alt.5° e seu Parágrafo Único, da Lei n°. 118/09, de 25 de junho de 2009, item
IV, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 5". O Conselho elegerá uma Comissão Executiva composta por 05
(cinco) membros, Presidenta, Vice Presidenta, Tesoureira, Vice
Tesoureira e Secretária, dentre as componentes para organizar suas
atividades. "
"Parágra,fo Único. A Presidincia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- CMDM será alternada entre a Sociedade Civil e o Poder Público. "
VMloS ~Na.
DeuÚDci88 ou SugestAe8 para B SegurBDÇ8 Pú 1ica
Ligue para 08Q0-643'1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 27/12, de 22 de fevereiro de
2012.
Art. SO. Revogam-se as disposições em
sua publicação.
de Oliveira
Municipal
Vicia Sim - Drogas Não
DeDúndaa OU S_liJes pllTIl 8 SeIfW"1'DÇ8 Públics.
Ligue pllTIl 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 153/2012, através do qual estamos propondo alterações disposições da Lei
n°. 118/09, de 25/06/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Faz-se necessária esta alteração devido a uma correção solicitada, que ficou
decidida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na qual
resolveram alterar a redação para o feminino e também que a composição fosse ampliada,
conforme ata anexa.
Solicitamos assim, a compreensão Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a al que está sendo p
Munici io de Apu em 24 de ulho de 2012.
Vida Sim - Dros" Não
Denúnci8s ou Suges/ilJeS para a Segurança Pública
Ligue para (JIJ(J(J-64S-1l61

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