Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 8680
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 16012012
SÚJDuIa:- Autoriza o Executivo ~:r sem
toma de preço, imóvel \"..
.
edade do
Município, por imóveis de prop~pcular,
confonne especifica e dá outras proVl~
>:j) ~~
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
?
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a pennuta de imóvel de
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município,
confonne se especifica:-
I - Imóvel de ro riedade do Municl io:
Lote de Terras sob o n° 03/04-C/REM (três/quatro-C/REM), com área de
1.727,23 m2 (hum mil setecentos e vinte e sete metros e vinte e 1rês decímetros
quadrados): Ao Norte, com o Lote 03/04-D (Rua Mamo dos Santos), com 88,19
metros. A Leste, com a Rua Bronze, em desenvolvimento de curva, com 44,56
metros. Ao Sul, com o Lote 48-A-2/REM, com 88,37 metros. Confonne Matrícula
35.905 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio da Comarca de Apucarana
- PR. avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais);
11-Imóvel de ro riedade da Senhora Fabiana Martins Femandes
a) Lote de Terras sob o n° 48-A-2/AlREM, com área de 437,57 m2 (quatrocentos
e trinta e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados): Partindo-se de
um marco cravado na divisa do Lote 2/3/4-C, deste segue conITontando com a
Rua Bronze e o Parque Industrial Zona Oeste nos seguintes rumos e distâncias:
SW 86"24'24" com 43,45 metros e NE 33"33'03" SW com 25,89 metros até
outro marco. Deste segue conITontando com o Lote 48-A-2/REM no rumo SE
6O"44'IT' NW com 9,65 metros em desenvolvimento de curva com 21,56
metros até outro marco onde teve início esta descrição. Confonne Matrícula
25.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de
Apucarana - Pr., avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
b) Lote de Terras sob o n° 48-A-2/B/REM, com área de 1.700,21 m2 (hum mil e
setecentos metros e vinte e um decímetros quadrados): Partindo-se de um
marco cravado na divisa da Rua Mamo dos Santos, deste segue conITontando
com o Lote 48-A-2/REM em desenvolvimento de curva com 40,03 metros e
com o mesmo Lote no rumo NW 62005'35" SE 6 metros até outro
marco. Deste segue conrnmtando com a Rua I Sorpile 15,07 metros
até outro marco. Deste marco segue COnITo do com o Lote 48 -2/C/REM
no rumo SE 62005'35" NW com 70,38 metro e em desenvolvimen de curva
Vida Sim - Drogas NÕIJ!
DenÚl1cifl3 ou sugBltÕesparo a Segumnça
LipJ6 paro 0IKJ0..643.1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 -(H> 86800-235
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com 45,08 metros até outro marco. Deste marco segue con&ontando com a Rua
Rafae1 Sorpile o rumo SW 34°15'28" NE com 21,49 metros até outro marco
onde teve início esta descrição. Confonne Matricula 25.201 do Cartório de
Registro de Imóveis do 10Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
M o de 2012.
Art. r - Revogam-seas dispo .
publicação.
entrando esta Lei em vigor na data de sua
Vida Sim - DrogtJ$ Não!
DenÚll<:ia8ou sugestões para a &gurança Pú.blica
Ljpe para 08fJ0.643-1161
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EXPOS/I O DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município, possa
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade da Senhora Fabiana Martins
Fernandes.
A finalidade da permuta é para regularização da situação, em face de que
nos imóveis de propriedade particular existem uma rua. Um com parte da área da Rua Bronze e
o outro com parte da área da Rua Rafael Sorpile. As avaliações seguem anexas e os Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado.
Esperamos
Vereadoras na aprovação do
o apoio dos nobres Vereadores e
em 2 de julho de 2012.
Vida Sim - Dr0gtJ3 Não!
DenÚ1u:i48ou .ug"- para a SegurançaPública
Ligue para 0800-643-1161
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