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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa na 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 16112012
SÚlDuIa:- Autoriza o Executivo
perm;Q~ão para a
INDÚSTRIA QUÍMICA A., a ~'Ó...
registrar observadas as condições do Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, o
imóveis alienados pela Lei n°. 123/2012, de
16/07/2012, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a ALIANÇA
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - CNPJ N". 06.306.095lO001-52, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, dos imóveis alienados por força da Lei nO.
123/2012, de 16/07/2012, constituídos pelo Lote de terras nO.84/A, da subdivisão do
Lote nO.84/REM, com área de 4.388,58 m2(quatro mil trezentos e oitenta e oito metros
e cinquenta e oito decimetros quadrados) e Lote de terras nO.84/E,da subdivisão do
Lote n°. 84/REM, com área de 3.491,73 m2 (três mil quatrocentos e noventa e um
metros e setenta e três decimetros quadrados), situados na Gleba Nova Ukrania.
Art. 2". Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em
publicação.
Lei em vigor na data de sua
m 2S de 'ulho de 2012.
Vicia Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugostõu para a ~_ Pública
Ligue para OBOQ-643-1161
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI Áo DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a pennissão para a Empresa a ALIANÇA INDÚSTRIA
QUÍMICA LIDA., a escriturar e registrar os imóveis alienados pela Lei n0123/2012, de
16/07/2012.
A empresa em questão está em plena atividade com quarenta funcionários,
tem edificação com Projeto Arquitetõnico devidamente aprovado no departamento competente do
Municipio e a construção possui o habite-se.
Assim, vimos por este intermédio .citar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias provi ências, para que possamo efetuar esta pennissão.
Muni julho de 2012.
(
Vida Sim - Droga. Não
Denúncias ou sugestõespara a ~ PúblÚ;a
Ligue para 0800-643-1161
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